| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1855 / 1995 |
| Date | 1995-02-23 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$15.000,00, suplementar as verbas que especifica e dá outras providências". |
| native_id | 2025 |
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“Autoriza a abertura de crédito Adicional no valor de R$15.000,00, suplementar as verbas que especifica e dá outras providências". - PAULO ROBERTO: FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de. São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que à Câmara Municipal aprovou e ele san- ciona promulga a seguinte lei:- ARTIGO 102 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto- rizado a abrir na Divisão de Finanças, um crédito adicional na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), destinado a su- plementar as seguintes dotações do orçamento vigente: 01- LEG T 01.02-Procuradoria Juridica Despesas de Capital - Investimentos Equipamentos e Material Per- manente R$ 5.000,00; 01.03-Coordenadoria de Administração. “o e Legislação o Despesas de Capital Investimentos , : Equipaméntos e Material Per- manente Parágrafo. único - O valor do presente crédito au- torizado neste artigo, será coberto com recurso proveniente da Anulação Parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:- 02- EXECUTIVO. 02.27-Setor de Praças, Parques e Wrefeitura Municipal de Morro Agud Estado de São fJaulo Jardins - - al K - Despesas, de. Sapáral Investimentós!: ; Obras e Instalações....... R$15.000,00. —] EStAT T6L? entrará êm vigor na data de EM Publicação, 'Eicango revogadas: aa diápobições, em côntrário. Sá o PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 23 DE PRVE- REIRO DE 1995.- em 0! Co R “ PAULO ROBERTO FINTIKOSKI -Prefeito, Municipal-. . ' Registrada : -» publicada:-na Setretaria Múnicipal ds Administração. e Planejamento, em data. supra.-