norma nº 1859/1995

=LEI NO 1.859, DE 06 DE ABRIL DE 1995=
"Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de
R$30.000,00, suplementar as verbas que especifica e dá outras
providências".-
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele san-
ciona promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto-
rizado a abrir na Divisão de Finanças, um crédito adicional na
importância de R$30.000,00 (trinta mil reais), destinado a su-
Plementar as seguintes dotações do orçamento vigente:-
01- LEGI V
01.03-Coord.Adm. e Legislação
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Material de Consumo.... R$15.000,00;
Serviços de Terc.e Encargos
Remuneração de Serv.Pessoais....R$10.000,00;
Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00;
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$30.000,00.
Parágrafo único - O valor do presente crédito au-
torizado neste artigo, será coberto com recurso proveniente da
Anulação Parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:-
01- LEGISLATIVO
01.01-Corpo Legislativo
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil R$30.000,00;
ARTIGO 29 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 06 DE ABRIL
O ROBERTO FIAFIROBAT
PAUL BERTO FIATIROSKI”
-Pr to Municipal-
DE 1995.-
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento, em data supra.-
GALVANI
nicipal de
Administraç e Planejamento