norma nº 1860/1995

Hrefeitura Municipal de Morro Agu
Estado de São faulo
=LEI NO 1.860, DE 06 DE ABRIL DE 1995=
“Dá nova redação ao artigo 19, da Lei nº 1.396, de 06 de março
de 1990 e dá outras providências", -
PAULO. . ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de
Morro. Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele san-
ciona promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 10 .-. O artigo 10, da Lei Municipal nº
1.396, - de 06 de março de 1990, passa a vigorar com a seguinte
redação:-
“Artigo 10 - Fica o Município de Morro Agudo autorizado a
celebrar convênio com a Guarda Mirim de Morro
Agudo, com a finalidade de integrar o menor à
comunidade de trabalho".
ARTIGO 20 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 06 DE ABRIL
PAULO ROBE ROBERTO FIATIKOSKI
-Prefeito Municipal-
DE 1995.-
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento, em data supra.-
Secretáyib/| Municipal de
Administráção e Planejamento