norma nº 1861/1995

“Cria o Centro Municipal de Educação Integrada de 19 Grau e dá
outras providências".-
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele san-
ciona promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 10 - Cria o "CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INTEGRADA DE 19 GRAU", destinado a prestar serviços de reforço
escolar e assistência em geral.
ARTIGO 20 - O órgão acima criado vincular-se-á ao
Setor de Ensino Fundamental, sob a Coordenação da Coordenado-
ria de Educação e Cultura desta Prefeitura Municipal.
ARTIGO 30 - As despesas decorrentes com a execução
da presente lei, correrão por conta de verba própria do orça-
mento vigente.
ARTIGO 49 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 03 DE MAIO DE
1995.-
"Ss
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
-Prefeito Municipal-
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento, em data supra.-
GALVANI
Municipal de
Administração e Planejamento