norma nº 1862/1995

) Eefeitura Municipal de Morro Agud
Estado de São Jaulo
03
=LEI Nº 1.862, DE 03 DE MAIO DE 1995=
"Dá nova redação ao artigo 29 da Lei nº 591, de 04 de Julho de
1975, e dá outras providências".-
PAULO ROBERTO , FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de
Morro Agudo, Estado de São Paulo, ho uso de suas atribuições
legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele san-
“ciona e promulga a seguinte lei :-
ARTIGO 19 - O artigo 29 da Lei nº 591, de 04 de
+ .
Julho de 1975, passa a ter a seguinte redação:
"A área descrita no artigo anterior fica denomina-
da "BAIRRO SANTO INÁCIO DOS VIEIRAS", constante da respectiva
planta aprovada pela Prefeitura Municipal.
ARTIGO 20 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 03 DE MAIO DE
1995.-
2-sS
. “Ee o
PAULO ROBERTO FIATIKOSK
" -Prefeito Municipal-
nd
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento, em data supra.-
SERGIO GALVANI
Secretári nicipal de
Administração e Planejamento