norma nº 1863/1995

3, 03 - . =
“Autoriza a abertura de crédito. adicional no. valor de
R$15.000,00, suplementar a verba que especifica e dá outras
providências".
PAULO ROBERTO FJATIKOSKI, Prefeito Municipal de Mor-
ro Agudo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionada e promulga a seguin-
te lei:
ARTIGO 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori-
zado a abrir na Divisão de Finanças, um crédito adicional na
importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), destinado a su-
Plementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
01- LEGISLATIVO
01.02 Procuradoria Jurídica
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Serv. de Terc. e Encargos
Remuneração de Serv. Pessoais....R$15.000,00.
ico --O valor do presente crédito auto-
rizado neste artigo, será coberto com recurso proveniente da
Anulação Parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
01- LEGISLATIVO
01.01 Corpo Legislativo
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil R$15.000,00.
ARTIGO 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 03 MAIO DE
e eee
1.995.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
-Prefeito Municipal-
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento, em data supra.-
Z GALVANI
Secretáyi unicipal de
Administração e Planejamento