norma nº 1865/1995

Hrefeitura Municipal de Morro Agu
Estado de São Jaulo
"Dispõe sobre autorização para aquisição | “imobiliária” “Por
desapropriação amigável ou judicial e dá outras
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PAULO ROBERTO aNADL DO q Prefeito Municipal de
r AgÃor REPAdL São, Paulon, go de guas atribuições
gas, “faz” do ido a CARACA un icIDaI aprovou. e ale
sanciona e promulga a seguinte lei:-
rasoxitAia OBRAS ch: Fica o Poder Executivo autorizado,
nos termos dm artiigo. 6R, inciso XVIII, combinado com o artigo
1. inciso KI. da Lei Srgânica do Município de Morro Agudo,
de” 05 'de “Abril 88, 1990, a proceder aquisição imobiliária - por
desapropriação amigável ou judicial, de 01 (um) lote, sem
benfeitorias, localizado na Rua Padre Mansueto, lado par,
nesta cidade, que consta pertencer ao Sr. ALBERTO OKUDA WATA-
NABE e sua esposa NEÉGA A RPARECIDA SREGÓLDO WATANABE, ou quem
de direito, devidamente registrado. “Ra matrícula no 4.487, de
29/07/91, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da
Comarca de Orlândia-SP, necessário a ampliação do Cemitério
Municipal, e que assim se descreve: "Um terreno urbano, sem
benfeitorias, com frente para a Rua Padre Mansueto, lado par,
localizado a uma distância de 25,00 metros da Rua Estados
Unidos, entre esta e O Cemitério Municipal, medindo 11,00
metros de frente e nos fundos, por 37,00 metros da frente aos
fundos, de ambos os lados, encerrando uma área de 407,00
metros quadrados, confrontando de um lado com o lote nQ 18, do
outro lado com fundos dos lotes nos. 16, 15, 14, e 13 e nos
fundos com o lote nº 6, correspondente ao lote nQ 17 da quadra
11 do loteamento denominado "Parque D.Pedro”.
ARTIGO 22 - O lote de que trata a presente lei,
foi avaliado pela Comissão Municipal de Licitação, no valor
total de R$9.000,00 (nove mil reais), e o proprietário do
referido lote manifestou interesse em vende-lo por R$6.900,00
(seis mil e novecentos reais), conforme documento protocolado
nesta Prefeitura Municipal sob o nº 0509/95.
ARTIGO 39 - As despesas com a execução da
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presente =cGai à coryurÃoU pr Ion. der vdkbas próprias do
orçamento vigente e
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ARTIGO 49 - Esta lei entrará em vigor ne “dieta
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
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