norma nº 1866/1995

Hrefeitura Municipal de Morro Aqgu
TRE dia
E
Estado de São Jaulo
=LEI N . E 23 DE JU E =
"Regulamenta o inciso II do Parágrafo único do Art.76 da Lei
Orgânica Municipal". : ' :
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 10 - O Prefeito Municipal terá direito a
gozar, anualmente, 30 (trinta) dias de recesso de suas
atividades frente ao Poder Executivo.
Parágrafo único - O período estabelecido neste
artigo poderá ser fracionado em até 02 (duas) vezes, nas datas
que mais convierem à administração e ao Prefeito Municipal.
ARTIGO 22 - O Prefeito Municipal quando no gozo
do recesso estabelecido no artigo anterior terá direito a
perceber a remuneração integral de seu cargo.
ARTIGO 390 - Até o prazo máximo de 10 dias
anteriores ao início do recesso estabelecido no artigo 12, o
Prefeito Municipal, comunicará a Câmara Municipal o período
que permanecerá afastado de suas funções.
4 - Assumirá o cargo de Prefeito
Municipal quando o titular estiver no gozo do recesso
estabelecido nesta lei, o Vice-Prefeito e na sua ausência,
como determinado pela Lei Orgânica Municipal.
ARTIGO 59 - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 23 DE
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
-Prefeito Municipal-
JUNHO DE 1995.-
. Registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Planejamento, em data supra.-
“GALVANI
Secretário nicipal de
Administração e Planejamento