norma nº 1867/1995

“Autoriza a celebração de convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de Morro Agudo, e dá outras
providências".
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz público que a Câmara Municipal: aprovou e ele san-
ciona e promulga a seguinte lei :-
ARTIGO 10 - Fica o Município de Morro Agudo auto-
rizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE de Morro Agudo, com a finalidade de
instalar atividades tendentes à oriéêntação educacional/profis-
sional de menores carentes e excepcionais do município.
ARTIGO 29 - AS partes convenentes estipularão no
referido instrumento os direitos e obrigações recíprocas.
ARTIGO 32 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 04 DE JULHO
CS
PAULO ROBERTO FIATIKO
-Prefeito Municipal-
DE 1995.-
Registrada. e “publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento, em data supra.-
SERGIO HUIÊ GALVANI
Secretárjyo!Municipal de
Administragão e Planejamento