norma nº 1870/1995

Câmara ADunicipal de forro Agudo
Estado de São Paulo
LEI NO 1.870 DE 21 DE JULHO DE 1.995.
“Obriga os Vendedores ambulantes oferecerem em embalagem individual
descartável, condimentos para sanduíches e similares e dá outras
providências”.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, ES-
TADO DE SÃO PAULO, APROVOU, E EU, ANTÔNIO CESAR DE
FARIA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ART.59, 8892, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMBINADO COM O ART.261, 819,
I DA RESOLUÇÃO Nº 11/90, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. to - Ficam, os vendedores ambulantes legalmente habi-
litados para o comércio de Morro Agudo, por esta lei, obrigados a
fornecer em embalagem individual descartável os produtos como, con-
dimentos, molhos e temperos para sanduíches e similares, vedados os
dispensadores de uso repartido. . .
Parágrafo Único - A obrigatoriedade prevista neste artigo
é extensiva quanto ao Tocal:
I - fixo ou Tocalizado - aquele no qual o ambulante recebe
a permissão de uso de área definida, do logradouro, praça ou via pú-
blYica; .
I1 - variável — aquele não fixo, no qual o ambulante rece-
be a permissão de atuação nos locais de maior aglomeração temporária
de pessoas, tais como saídas, estádios e outros.
Art.29 - Esta lei entrará em vigor à partir de 90 dias de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Morro Agudo, 21 de Julho de 1.995.
Presidente
Registrada e publicada na Coordenadoria de Administração e Legisla-
ção, em data supra.
MÁRIO LUIZ BRUNHARA
Coordenador de Administração e Legislação
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