| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1871 / 1995 |
| Date | 1995-08-11 |
| Ementa | "Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para implantação do Programa Patrulha Agrícola e dá outras providências".- |
| native_id | 2041 |
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