norma nº 1871/1995

Hrefeitura Municipal de Morro Agud
Estado de São Paulo
=LEI NO 1.871, DE 11 DE AGOSTO DE 1995=
"Autoriza a celebração de convônio com o Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para
implantação do Programa Patrulha Agrícola e dá outras provi-
dências".-
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele san-
ciona promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a celebrar Termos de Convênio e de Aditamento
com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando o Desen-
volvimento do Programa de Patrulha Agrícola.
= - ARIIGO 29 - Para cumprimento do disposto do artigo
19, fica o Poder Executivo autorizado:
I - À receber em cessão de uso bens patrimoniais;
ARTIGO 30 - Os encargos que a Prefeitura vier “a
assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigente.
ARTIGO 40 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 11 DE AGOSTO
DE 1995.-
CT» sm SA em
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
-Prefeito Municipal-
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento, em data supra.-
- SERGIO LEI
Municipal de
Administração e Planejamento