norma nº 1872/1995

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=LET NQ 1.872, DE 11 DE AGOSTO DE 1995= 
"DA nova redag¢do ao artigo 12 da Lei nQ 1. 759 de 14 de Setem￾bro de 1993 e .44 outras prOVIdGncaas":t . 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de S3o0 Paulo, no uso de suas atribuigdes legais, faz puiblico que a Cimara Municipal aprovou e ele san￾ciona e promulga a seguinte lei :- _ 
ARTIGO 19 - O artigo 1¢ da Lei n@ 1.759, de 14 gde 
Setembro de 1993, passa a ter a seguinte redag¢do: 
"A;tigb. 10 - Fica o 'Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a assinar Termos de Convdnio e de Aditamento com o 
Estado de S3o Paulo, através da Secretaria deEstado dos Negé￾cios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a participa￾c8o do Sistema Estadual Intégrado de Agricultura e Abasteci￾mento, previsto no Decreto Estadual nQ 40.103 de 25 de maio de 
1995." 
ARTIGd' 20 - Esta leil entrard em vigor na data de 
sua publicacfo, ficando revogadas ag disposi¢Ses em contrério. 
.. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 11 DE AGOSTO DE 1995.- ° R | ' 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administrag8o e Planejamento, em data supra.- 
SERGIO LUI LVANI 
Secretéario nicipal de 
Administrac3g/e Planejamento