norma nº 1873/1995

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@stado de Bao Paulo 
Prefeitura Municipal de Moreo Agud 
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=LEI NO 1.873, DE 21 DE AGOSTO DE 1995= 
"DispSe sobre autorizagio para aquisic8o imobili4ria por 
desapropriacdo amigdvel ou judicial o8 iméveis gue especifica e d4 outras providéncias". 
PAULC ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de S3o Paulo, no uso de suas atribuigles 
legais, faz piblico que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:- 
ARTIGO 19 -~ Fica o Poder Executivo autorizado, 
nos termos do artigo 62, inciso XVIII, combinado com o artigo 
17, inciso XXI, da Lei Orgé8nica doMunicipio de Morro Agudo, 
de 05 de Abril de 1990, a proceder aquisicdo dos iméveis 
abaixo descritos, localizados nesta cidade, necessidria para 
implantag¢dc de equipamentos publicos diversos, e que assim se 
descrevem: 
I - Un prédio construido de tijolos e coberto com telhas, com 
acomodac¢les para residéncia e comércioc, contendo dez 
cbmodos, na cidade de Morro Agudo, com frente para a Rua 
José Jorge Junqueira, n@ 1.134 e respectivo terreno 
medindo 17,40 metros na frente e nos fundos por 31,45 
metros pelos lados, encerrando a Area de 547,23 metros 
quadrados, confrontando de um lado com Albino Tazinafo, do 
outro lado e fundos com Banco Progresso do Brasil S§/A ou 
sucessores, de propriedade dos 8Srs. NELSON PALHARES 
RIBEIRC - RG. n@ 2,.466.561 SSP/SP e NILSON RIBEIRO - RG. 
n? 7.399.540 SSP/SP e das Sras. NILSE RIBEIRC - RG. n@ 
6.017.623 S8P/SP e NELCY PALHARES RIBEIRO -~ RG. n@Q 
7.510.589 SSp/SP, casada com Luiz Roberto Ribeiro - RG. n@ 
5.404.149 SSP/SP, devidamente registradco na matricula ngQ 
2.426, livro n9 2H, fls. 59, e livro n@ 2X, fls. 283, do 
Cartério de Registro de Iméveis da Comarca de Orléndia. 
II- Um terreno urbanc, sem benfeitoria, na cidade de Morro 
Agudo, com frente para a Rua José Jorge Junqueira, medindo 
3,40 metros de frente, por 31,45 metros da frente acs 
fundos, confrontando de um lado com S8ebastifiio Bueno de 
Camargo, do outro lado e fundos com os propfietdrios, de 
propriedade dos S8Srs. NELSON PALHARES RIBEIRO - RG. n¢@ 
2.466.561 .SSP/SP e NILSON RIBEIRO - RG. nQ@ 7.399.540 
SSP/S8P e das Sras. NILSE RIBEIRO - RG. n2 6.017.623 SSP/SP 
e NELCY PALHARES RIBEIRO - RG. n2 7.510.589 SSP/SP, casada 
com Luiz Roberto Ribeiro - RG. nQ 5.404.149 SS8SP/SP, 
devidamente registrado na matricula no 11.654, livro nQ 
2A5, fls. 70, do Cartdric de Registro de Imdveis da 
Comarca de Orléandia. 
ITI-Um terreno urbano, de formato irregular, na cidade de 
Morro Agudo, localizado nos fundos da casa de morada que 
tem frente para a Rua Capitdo Francisco Marcolino 
Junqueira, sob ns. 462 e 464, medindo o terreno na frente 
2,00 metros, de um lado 39,00 metros, virando a esgquerda 
mede 16,00 metros, a esqguerda 32,70 metros, virando ainda 
a4 esquerda 14,00 metros e finalmente virando & direita 
segue 6,30 metros até atingir a face de 2,00 metros, sem 
benfeitoria, confrontando com Pio Denipotti, Yoshie Sato e Toshico Sato, Albino Tazinafo e Rosa Caldana, Genésio José 
Ribeiro e com o Banco de Crédito Pessoal S/A, de 
propriedade dos Srs. NELSON PALHARES RIBEIRO - RG. n@ 
2.466.561 8SP/SP e NILSON RIBEIRO - RG. n2 7.399.540 
8SP/SP e das Sras. NILSE RIBEIRC - RG. n2 6.017.623 SSP/SP 
e NELCY PALHARES RIBEIRO - RG. nQ 7.510.589 SSP/SP, casada 
com Luiz Roberto Ribeiro - RG. nQ 5.404.149 SSP/SP, 
devidamente registradoc na matricula nQ 11.655, livro n@ 
2A8, fls. 71, do Cartério de Registro de Iméveis da 
Comarca de Orlindia. 
Pardgrafo QUnico - VETADO. 
ARTIGO 2@ - 0s im6veis de que trata a presente 
lei, foram avaliados pela Comiss#o Municipal de Licitagdo, no 
valor total de R$155.000,00 (cento e cingillenta e cinco mil 
reals), seri paga da-seguinte forma:- 
a)- R$38.750,00 {trinta eoito mil, setecentos 
le cinglienta reais), no ato da lavratura da respectiva 
escritura; _ 
b)- R$38.750,00 (trinta e oito mil, setecentos 
e cingfienta reais), 30 {trinta) dias apés a lavratura da 
escritura; 
c)- R$38.750,00 (trinta eoito mil, setecentos 
e cingilienta reais), 60 (sessenta) dias apés a lavratura da 
escritura; 
d)- R$38.750,00 (trinta e oito mil, setecentos 
e cinqgllenta reais), 90 (noventa) dias apés a lavratura da 
escritura. 
ARTIGC 32 - As despesas com a execugdo do 
presente decreto correrdoc por conta deverbas préprias do 
orcamento vigente. ARTIGO 42 - Esta lei entrard em vigor na data 
de sua publica¢3c, ficando revogadas as disposiclBes em 
contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRC AGUDO, 21 DE 
AGOSTO DE 1.995. 
PAULO ROBERTO FIATIKOS 
-Prefeito Municipal- 
_ Registrada e publicada na Secretaria Municipal 
de Administraclo e Planejamento, em data supra.- 
" GALVANI 
Secretéario nicipal de 
- Administrag¢do e Planejamento -