norma nº 1875/1995

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"Disple sobre é'iséncéoaaékdobfanqa'dé Céfitfibfiigab de Melho- ria que especifica e da outras providéncias".- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeitc Municipal de 
Morro Agudo, Estado de S&o Paulo, no uso de suas atribuigdes 
legais, faz puiblico que a C8mara- Hunlelpal aprovou e ele san￾ciona Q- promulga a: seguinte loi E N 
. ARTIGO 19 - Isenta de pagamento da Contribuigdo de 
Melhorja, de que trata o art. 19, "a", da Lei Municipal n@ 
940/83, os iméveis sltuados no Jardim® Silvelra referentemente 
as obras realizadas no ano de 1995 
ARTIGO Q - Fica 1gua1mente o Executivo Municipal 
autorlzado a dlspensar 0. langamento do: tributo: referido no ar￾t1g9 anterior.- 
ARTIGO 390 - Esta lei éntrara em vigor na data de 
sua publicagao, ficando revogadas as disposigées em contrério. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 06 DE SETEM￾BRO DE 1995.- , T — - 
e 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal- 
' Registrada e publicada naSecretaria Municipal de 
Administragdo e Planejamento, em data supra.- 
SERGIO. Z' GALVANI 
Secretdri¢ Municipal de 
Administracdo e Planejamento