norma nº 1876/1995

Prefeitura Municipal de Morre Agu 
Estado de Bao Paulo 
=LETI NQ 1.876, DE 06 DE SETEMBRO DE 1995= lfi 
"D4 nova redagdo ao inciso II do artigo 12 e ao inciso I do 
artigo 20 da Lei nQ 1.805, de 15 de marcgo de 1994".- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de S3o Paulo, no usc de suas atribuigdes 
legais, faz publico que a CAmara Municipal aprovou e ele san￾ciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 19 -D& nova redagcdc ao inciso II do artigo 
12 e ao inciso I do artigo 22 da Lei n2 1.805, de 15 de mar¢o 
de 1994, que passam a ter a seguinte redacdo: 
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R T s 5 2 & &8 & s 8 4 5 s 8 s . .. 
II -~ fixacdo do capital inicial da EPIR em, no mé- 
*¥imo R$500.000,00 (quinhentos mil reais), integralizdvel pelos 
s6écios em moeda ou bene de gualquer natureza até 31 de dezem￾bro de 1995; . . 
Artigo 29 ~ .. ...t iean PRI it 
I - participar docapital da EPIR com cota de até 
R$153.000,00 (cento e cinglienta e trés mil reais);" 
ARTIGD 28- As despesas decorrentes da execugdo 
desta lei, correrdo por conta de dotagdo orgcamentdria prevista 
no orgamento do corrente exercicio. 
ARTIGO 32 - Esta lei entrard em vigor na data de 
sua publicag¢do, ficando revogadas as disposig¢des em contrdario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 06 DE SETEM￾BRO DE 1995.- e 
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—— 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administra¢dc e Planejamentc, em data supra.- 
SERGIO RU GALVANI 
Secpetdrio Municipal de 
‘Administragdo e Planejamento