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norma nº 1877/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1877 / 1995
Date 1995-09-06
Ementa"Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$23.000,00, suplementar as verbas que especifica e dá outras providências".
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=LE]I N9 1.877., DE 06 DE SETEMBRO DE 1995= 
"Autoriza a abertura de crédito -adicional no valor de 
R$23.000,00, suplementar as verbas que sspecifica e 44 outras 
provid8ncias" .-
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de S3do Paulo, no uso de suas atribuig¢des 
legais, faz piblico gue a C8mara Municipal aprovou e ele san￾ciona promulga a seguinte lei:- 
ARTIGO 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto￾rizado a abrir na Divisdo de Finangas, um créditoc adicional na 
import8ncia de R$23.000,00 {(vinte e tré&s mil reais), destinado 
a suplementar as segquintes dota¢des do or¢amento vigente: 
01- LEGTI LATIV 
01.02-Procuradoria Juridica 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serv. de Terceiros e Encargos 
3131 Remun.de Serv.Pessoais.......... R$ 8.000,00; 
02~ EXRBCUTIVO 
02.01-Gabinete 4o Prefeite 
3000 Despesas Corréentes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serv. de Terceiros e Encargos 
3131 Remun.de Serv.Pessoais......... .R$15.000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAGOES........ R$23.000,00. 
Pardgrafo Gnico - O valor do presente crédito au￾torizado neste artigo, serd coberto com recursos provenientes 
das Anulagdes Parciais das seguintes dota¢des do orgamento vi￾gente:- 
01- LEGIESLATIVDO 
01.01-Corpo Legislativo 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil......... . vR$ 8.000,00; 
Prefeitura Municipal de Morre Agud 
Estado de Bao Paulo 
02- EXECUTIVO 
02.01-Gabinete do Prefeito 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4120 Equipamento e Material Perma￾nente........c.ie0000. ¢es+.+....R815.000,00; 
TOTAL DOS RECURSOS........... ...k$23.000,00. 
ARTIGO 29 - Esta lei entrard em vigor na data de 
sua publicagdo, ficando revogadas as disposi¢des em contrario. 
: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 06 DE SETEM￾BRO DE 1995.- ' 
e 
o - 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administragdo.e Planejamento, em data supra.- 
SERGIO LU GALVANI 
Secretédri/o Municipal de 
“Administrag¢do e Planejamento 

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