| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1879 / 1995 |
| Date | 1995-10-06 |
| Ementa | "Autoriza a expedição do HABITE SE em caráter excepcional, e dá outras providências". |
| native_id | 2052 |
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"Autoriza a axpedlgao do HABITE SE em . caréter axcepc1ona1 e
did outras providé&ncias".
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de
Morro Agudo, Estado de S3o Paulo, no uso de suas atribuigdes
1egais, faz piblico que a Cémara Hun1c1pa1 aprovou e ele sanc1ona promulga a sequlnte 1ei v C o
ART 19 - Autoriza a Prefeitura Municipal de
Morro Agudo, Estado de Sdo Paulo, a expedir HABITE-SE em cariter eXcepcional, em nome da COHPANHIA DE DBSENVOLVIHENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SXO PAULO - CDHU proprietédria
do Conjunto Habitacional Morro Agudo "A"™, com 302 {trezentos e
duas) casas populares e 01 (um) centro comunitério, localizado
nesta c1dade, v1sando a competente averba¢do das construgdes
junto ao Cartério de Reglstro de Iméveis da Comarca de Orlindia.
ARTIGD 20 - Esta lei efitraré em vigor na data de
sua publicagdio, ficando revogadas as disposi¢fes em contréario.
PREFEITURA HUKiCIPAL DE MORRO AGUDO, 06 DE OUTUBRO
(_/ "_—'“5
DE 1995.-
~—
A o T ———— .
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
-Prefeito MunicipalRegistrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administragdo e Planejamento, em data supra.
SERGIO LUTZ GALVANI Secretédrio/Municipal de Administracd@c ePlanejamento