norma nº 1880/1995

Prefeitura fiqunitipal de Morro Agud 
Estado de Bao Paulo 
=LEI NQ 1.880, DE 06 DE OUTUBRO DE1995= L 
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de 
até R$153.000,00, para o fim que especifica e d4& outras pro￾vidéncias". 
PAULO ROBERTO FPIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de 830 Paulo, no uso de suas atribuicSes 
legais, faz pdblico que a Cé&mara Municipal aprovou e ele san￾ciona promulga a seguinte lei:- 
ARTIGO 1@ - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
abrir na Divis3c de Finangas, um crédito adicional especial no 
valor de até R$153.000,00 {cento e cingiienta e trés mil 
reais), para ocorrer com ¢ pagamento da cota do capital da 
EPIR-Empresa Pidblica Intermunicipal de Gestdo de Residuos, 
onerando a seguinte codificac¢fic orgamentaria:- 02- RXECUTIVO; 
02.25- Setor de Limpeza Phblica; 4 0 0 0 Despesas de Capital; 
4 2 0 0 Inversdes Flnancelras, 4260 COntribulqao ou aumento 
de capital de empresas comerciais ou financeiras. ' 
Pardgrafo Unico - O valor do presente crédito es￾pecial serd coberto com recurso proveniente da Anula¢3o Par￾cial da seguinte dotagdo do orgamento vigente: 
02~ EXECUTIVO 
02.21-Divisdo de Engenharia e Obras 
: Pablicas 
4 000 Despesas de Capltal 
4100 Investimentos _ 
4110 Obras e Instalagfes............ R$153 000,00. 
ARTIQQ 29 - Esta lei entraré em vigor na data de 
sua publicagdo, ficando revogadas as disposig¢des em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 06 DE OUTUBRO 
DE 1995.- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administragdo e Planejamento, em data supra. 
SERGIO LUIZ|QALVANI . Secretdrio Municipal de 
Administra¢do e Planejamento