norma nº 1882/1995

Camara Adunicipal de dAdorro Egudo 
Estado d¢ Sio0 Paulo 
LET NO 1_887 de 10 de Outubro de 1.935. 
"Dispbe sobre alteragdo do "“caput"” do artigo 32 da Lei 1.869 de 21 
de Julho de 1.995 e dd4 outras providéncias”™. 
FAGO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, ES￾TADO DE SAO PAULO, APROVOU, E EU, ANTONIO CESAR DE 
FARIA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DC ART.59, 8892, DA LEI 
ORGANICA DO MUNICIPIO, COMBINADO COM O ART.261, §19, 
I DA RESOLUGAO NQ 11/90, PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art.12 -~ 0 " caput” do artigo 39 da Lei 1.869 de 21 de 
Julho de 1.995, passa a ter a seguinte redag¢do: 
"Art.39 - O cadastro a que se refere o inciso III do 
artigo anterior, devera ser requerido a4 Comissdo Municipal composta 
de 04 (quatro) membros de livre nomeag@io do Prefeito Municipal, sen￾do:". ' 
Art .22 - Esta 1ei entra em vigor na data de sua pubtli￾cagéio, revogadas as disposigfes em contrdrio. 
Cmara Municipal de Morro Agudo, 10 de Outubro de 1.995. 
ANTONIO CESAR DE FARIA 
Presidanteflfi”' 
- e 
Registrada e publicada na Coordenadoria de Administracgédo e Lbgis1a— 
¢80, em data supra. 
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MARIO LUIZ BRUNHARA 
Coordenador deAdministrac#io e Legislagéo 
PRACA MARTINICO PRADO N° 1646 - TELEFONE (016) 851-1255 - FAX (016) 851-1769 - CAIXA POSTAL, 68 - CEP 14640-000 - MORRO AGUDO - SP