| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3662 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | "Declara de utilidade Pública a COOPEMAR- Cooperativa dos Catadores Autônomos de Materiais Recicláveis de Morro Agudo”. |
| native_id | 206 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
=LEI Nº 3.662, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023= Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Lauriane de Castro Torres Costa, Paulo Henrique Lourençon e Lucas Tarciso Martins Cabeço "Declara de utilidade Pública a COOPEMAR- Cooperativa dos Catadores Autônomos de Materiais Recicláveis de Morro Agudo”. VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Declara de utilidade pública a COOPEMAR - Cooperativa dos Catadores Autônomos de Materiais Recicláveis de Morro Agudo, inscrita no CNPJ sob o nº 09.301.426.0001-50, com sede na Rua Ademar Xavier dos Santos n.º 750, na cidade de Morro Agudo/SP. Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 26 DE OUTUBRO DE 2023. VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO - Prefeito Municipal – Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.