norma nº 1887/1995

"Autoriza o Poder Executivo a fazer reserva de recursos orcga￾mentdrios correspondente a 3.630,35 UPESP, ou outro .indexador 
a ser divulgado pelo Governc Federal, no caso de ser extinto 
o retrocitado, para garantia da implantag¢do da infra-estrutu￾ra sanitdria (4gqgua e esgoto), no Empreendimento denominado 
MORRO AGUDO II (C.D.H.U), situado no Bairro Santo Inac1o dos 
.Vxelras, neste Munlciplo“, e da outras provzd&ncxas“ : 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de S3o Paulo, no uso de suas atribuigdes 
1egals, faz piblico que a Camara Municipal aprovou a ele san￾ciona promulga a seguinte lei:- 
ARTIGO 19 - Fica RESERVADO junto ao Orgamento-Pro￾grama vigente do Municipio, para implantag¢do da infra-estrutu￾ra sanitdria, com ligag¢des individuais em cada uma das 16 {de￾zesseis) unidades habitacionais, na rede dedistribuig¢do de 
dgua e de coleta da esgoto, pertencentes ao Conjunto Habita￾cional MORRO AGUDO II (C.D.H.U. ), situado no Bairro Santo Ina￾cio dos Vieiras, neste Municipio, o valor correspondente a 
3.630,35 UFESP, na Unidade Orcamentaria: 02.22- Setor de Agua 
e Esgoto; Elemento: 4110~ Obras e Instala¢les; nos programas: 
13764471 .25- Extensdc de Rede de Agua e 13764491.28- Extensio 
de Rede de Esgoto, de acordo com o quadro de detalhamento or￾gamentérlo, que fica fazendo parte integrante desta lei.- 
ARTIGO 2@ —.0Poder Executivo consignard nos orga￾mentos anuais do Municipio, durante os prazos necessarios para 
a execugdo das obras, dotagdes suficientes para o efetivo cum￾prlmento desta lei. 
Pardgrafo Unico - Os prazos que referem-se no "ca￾put" desta artigo, n3o poderd@o ultrapassar o término das obras 
das unidades.habitacionais implantadas pela C.D.H.U. 
AR 3@ - Esta lei entrard em vigoer nadata de 
sua publicac¢fo, ficando revogadas as disposi¢les em contrério. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 22 DE NOVEM- BRO DE 1995.- 
JSE— i 
PAULC 
C—— 
ROBERTO FIATIKOSKI 
. 
~-Preféito Municipal￾Registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administrag¢do e Planejamento, em data supra. 
SERGIO LUI ALVANI 
Secretdrio/Municipal de 
Administra¢dd e Planejamento