norma nº 1890/1995

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"Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do munlciplo de MORRO AGU￾DO, para o exercicio de 1996". 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de Sdo Paulo, no uso de suas atribuig¢des 
legais, faz pablico gque a,camara,Munlclpal aprovou e ele san￾ciona e promulga a seguinte lei :- ; 
ARTIGO 192 - O orgamento flscal do Municipio de 
MORRO AGUDO, abrangendo a administragdo direta, seus fundos e 
érgaos, para o exercicio financeiro de 1996, estima a RECEITA 
em R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhdes de reais), discrimi￾nados pelos anexos 1ntegrantes desta lel 
ARTIGO 29 - A recelta seré reallzada mediante a 
arrecadagdo dos tributos, rendas e outras fontes de receitas 
correntes e de capital, na forma da legigla¢do em vigor e das 
especifica¢des constantes dos anexos integrantes desta lei, 
com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES.......... ;;....;;};I.;..R$19.650.000{00 
Receita Tributdria......... R$ 1.430.000,00 | | 
Receita de Contribuigdes...R$ 380.000,00 
Receita Patrimonial........ R$ 529.000,00 
Receita Industrial......... RS 598.000,00 
Transferéncias Correntes...R$16.480.000,00 
Outras Transf.Correntes....R§ 233.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL..fi....,., .......... ff..R$ 5.350.000,00 
Operacdes de Crédltos.- ..... R§ 3.500.000,00 | 
Alienagdo de Bens.......... R$ 130.000,00 
Transferéncias de Capital..R$ 1.720.000,00 
TOTAL GERAL......... e e esec st e R$25.000.000,00| 
ARTIGO 32 - A despesas serd realizada segundo 
as discriminag¢aoc dos guadros Progama de Trabalho e Natureza da 
Despesa, integrantes desta lei: 
1 - POR FUNCOES DE GOVERNO 
01 — Legislativa. .. ....coviiiiiinnnnotennnnnennn R$ 1.110.000,00 
03 - Administrag8o e Planejamento,....... e R$ 2.601.984,00 
04 — Agricultura...... ..o irievrvnnrannannasnnas R$ 340.000,00 
06 - Defesa Nacional e Seguranc¢a Pidblica....... R$ 253.300,00 
08 - Educagdo e Cultura........ i innanerennnn R$ 8.300.300,00 
10 - Habitag8o0 e Urbanismo............... e R$ 6.038.880,00 
13 - Sadde e SaneamentO . .. i v vt trnnerreaneteaan R$ 3.703.718,00 
15 - Assisténcia e Previdéncia........... e e R$ 1.863.818,00 
16 ~ TransSPOT L. .o it ittt st ittt nnnnensns RE 788.000,00 
TOTAL GERAL. . . . . . . . . = R$25.000.000,00 
3 (
Prefeitura Municipal de Morre Agud 
Estado de Bao Paulo 
-3 
2 - POR ORGEOS DA"ADMINISTRAGEO - - ' L/ 
01 - 
- 
Camara 
PODER LBGISLATIVO 
Municipal:.: .%;.e:;.i.;;.;..;...}.Rs 
. T 
1. 110 000 00 
PODER EXECUTIVO Cae 
02 — EXOCULLIVO. .. i v ittt ir ittt st nnsnnsansens 3523 890 000 00 
TOTAL GERAL. . . . . . . +« ¢« 4+ +. « +« « . .R$25.000.000,00 
T ARTIGQ 49~ O Orgamenta de Seguridade Social do 
municfipio, abrangendo todas as entidades da administracg3o di￾reta, seus 6rgdo e fundos, em R$4.121.616,00 {(quatro mllhfias, 
cento e vinte e um mil, seiscentos e dezessels reals), assim 
discriminadas: 
01l -~ Satde. . ..... . ittt i ittt e s nensennnans R$ 2.257.798,00 
02 - Previd@neia.. . ...t iiennniienencannns R$ 519.600,00 
03 - Assisténeia Social. .. ... it it e, RS 1.344.218.00 
TOTAL...... C e s e e s ST UPEPTPR versr....R$°4,121.616,00 
ARTIGO 52'—'FiCa'o'Poder Exécutivo autorizado 
a: T ' 
\ a) - reallzar operagfies de crédito por antec1— 
paclo “da receita, até o limite de 15% (qulnze por cento), nos 
termos da legiglagdo 'ém vigor. 
b) - abrir créditos ad1c1onals suplementares, 
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do org¢amento da 
despesa, nos termos do artigo 70 da Lei 4.320/64. 
A o c) =~ proceder a transposigdo total ou parcial 
de recursos de um elemento de. despesa para outro. dentro do 
mesmo’ prOJeto ou atividade. 
ARTIQQ 62 ~ Nos termos do artlgo 17., da Lei ne 
1.874/95, que aprovou a Lei de Diretrizes Orgamentérlas para o 
exercicio de 1996, fica autorizado a atualizar, em 01/01/96, 
as dotagdes orqamentérlas a partir de Setembro de 1995, gue 
terd como referencial o IGPM- FGV ou outre indice que venha a 
substitui-lo. o 
AETLQQ 7Q - Esta lel entrard em vigor em 19 de 
Janeiro de 1996 flcando revogadas as dlsp051gfies em contré— 
rio. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 22 DE NO￾VEMBRO DE 1995 - 
ey S - _ 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
~Prefeito Municipal- 
‘Registrada e publicada na Secretaria Mun1C1pa1 
de Admlnlstragéo e Planejame data supra.- 
SERGIO LYIF/ 'GALVANI ‘Secretéri i 
Administragdo e Planejamento