norma nº 1892/1995

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"DispBe sobre autorizagXZo ao Poder Executivo para celebrar 
convénio com o Governo do Estado de S&o Paulo, por intermédio 
da Procuradoria Geral do Estado, para prestagdo de assistén￾cia judicidria gratuita, no ambito civel e criminal”. 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de
Morro Agudo, Estado de S3o Paulo, no uso de suas atribuicgles 
legais, faz piblico que a Cimara Municipal aprovou e ele san￾ciona e promalga aseguinte lei:- 
ARTIGC 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a 
celebrar convénio - com o Governo do Estado de S%o Paulo, por 
intermédio da Procuradoria Geral do Estado, visando a presta- 
¢d%o de assist8&ncia judicidria gratuita, no 8mbito civel e cri￾minal. 
-ARTIGQ 29 - As despesas decorrentes de execugdo 
desta lei, de responsabilidade do Municipio, correrfio por con￾ta do crédito especial, a ser aberto oportunamente. 
ARTIGO 3Q - Esta lei, entra em vigor na data de 
sua publicaqlo, revéqadas as disposic¢des em contririo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 06 DE DE- ZEMBRO: DE ‘1995, - | 
T ‘ 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-_—Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na S8ecretaria Municipal 
| de Administragdo e Planejamento, em data supra.- 
SERGIO GALVANI 
Secretéri unicipal de 
Administragdo e Planejamento