norma nº 1894/1995

Prefeitura Municipal de Morve Agud 
@Gstado de Bao Paulo 
=LEI NO 1.894, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995= L/ 
"DispSe sobre autorizagdo para aquisig¢do imobilidria que espe￾cifica & d4 outras proyidéncias". 
- PAULO ROBKRTO FIAIIROSKI Prefelto Municipal de 
Horro, Agudo, Estado de 83doc Paulo, no uso de suas atribuig¢des 
legais, faz piblico que a Cé&mara Municipal aprovou e ele san￾ciona e promulga a seguinte lei:- 
ARTIGO 10 - Fica o Poder Executivo autorizado, 
nos - termos do artigo 69, inciso XVIII, combinado com o artigo 
17, inciso XXI, da Lei Org8nica do Municipio de Morro Agudo, 
de 05 de Abril de 1990, a proceder aquisicio imobiliaria, de 16 (dezesseis) lotes, sem benfeitorias, da QUADRA 23, localiza￾dos no loteamento “Bairro Santo Indcio dos Vieiras"™, zona ur￾bana encravada na Fazenda Santo Indcio, neste Municipio, de 
propriedade do Sr. ABEL DOS SANTOS VIEIRA, devidamente regis- trados no livro “"Registro Geral nQ 2-AK", fls. 99, na matricu￾la n@ 9.765, de 12 de maio de 1989, do Cartério de Registro de 
Iméveis e Anexos da Comarca de Orlandia-SP, necessdria a im￾plantagfo de equipamentos publicos diversos, e que assim se descrevem: - S 
LOTE N@ 1 - com frente para a Rua Fidelis Motta, lado impar, 
esquina com a Rua Durvalinc Rocha Santana, medlndo 5,00 metros de frente, do lado direito de quem do 
imével olha para a Rua Fidelis Motta, na confron￾tagdo com o lote n@ 2, mede 25,00 metros; pelo la￾do esguerdo na confrontagdo com a Rua Durvalino 
Rocha Santana mede 16,00 metros, nos fundos na confrontagdo com o lote n2 9, mede 14,00 metros, 
encerrando uma drea de 332,62 metros gquadrados, 
sendo - o lote de esquina, a 11nha de divisa, neste 
ponto de desenvolve em curva com raio da tangenta 
de 9,00 metros. 
LOTE NQ 2 - com frente para a Rua Fidelis Motta, lado impar, 
localizado a uma distlncia de 14,00. metros da Rua 
Durvalino Rocha Santana, entre esta e a Rua Luiz 
Rodrigues da Cunha, medindo 12,00 metros na frente 
e nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fun￾dos, encerrando uma érea de 300,00 métros quadra￾dos, ‘confrontando-se pelo lado d1re1to de gquem do 
imével- olha para a rua com o lote no 3, lado es- 
%gerdo com o lote n2 1 e nos fundos com 0 lote n@ 
LOTE NOQ 3 - com frente para a Rua Fidelis Motta, lado impar, 
localizado a uma disténcia de 26,00 metros da Rua 
bDurvalino Rocha Santana, entre esta e a Rua Luiz 
Rodrigues da Cunha, medindo 12,00 metros na frente 
e nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fun￾dos, encerrando uma irea de 300,00 metros quadra￾dos, confrontando-se pelo lado direito de quem do imével - olha para a rua com o lote n2 4, lado es- %uerdo com © lote nQ 2 e nos fundos com © lote n® 
1. > 
Y 
LOTE NQ 4 - 
LOTE N9 5 - 
LOTE No 6 -
LOTE NQ 7 
LN 
com fféhté:para‘a”kua Fidélis;fidtia, lado impar, 
localizadeo - a uma distincia de 38,00 metros da Rua 
Durvalino Rocha Santaria, entre esta e a Rua Luijz 
Rodrigues da Cunha, medindo 12,00 metros na frente 
e nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fun￾dos, encerrando uma &rea de 300,00 metros gquadra￾dos, confrontando—-se pelo lado direito de quem do 
imével olha para a rua com.o lote n2 5, lado es￾gquerdo com o lote nQ 3 e nos fundos com o lote ne 
12. _ 
com frente para a Rua Fidelis Motta, lado impar, 
localizade a uma disténcia de 38,00 metros da Rua 
Luiz Rodrigues da Cunha, entre esta e a Rua Durva￾lino Rocha Santana, medindo 12,00 metros na frente 
e nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fun￾dos, encerrando uma érea de 300,00 metros quadra￾dos, confrontando-se pelo lado derItO de quem do imével olha para a rua com o lote nQ 6, lado es￾qgerdo com o lote n2 4 e nos fundos com o lote nQ 
1 L) ' " ' 
com frente para a Rua Fidelis Motta, lado . impar, 
localizado a uma distancia de 26,00 metros da Rua Luiz Rodrigues da Cunha, entre esta e a Rua Durva￾lino Rocha Santana, medindo 12,00 metros na frente 
e nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fun￾dos, encerrando uma Area de 300,00 metros gquadra￾dos, confrontando-se pelo lado direito de quem do 
imével olha para a rua com o lote n2 7, lado es￾querdec com o 1ote n2 5 e nos fundos com o lote nQ 
14. 
—:com frente'pafa'a'Rua Fidelis Motta, lado impar, 
localizado a uma dist8ncia de 14,00 metros da Rua 
Luiz Rodrigues da Cunha, entre esta e a Rua Durva￾lino Rocha Santana, medindo 12,00 metros na frente 
e nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fun￾LOTE NQ 8 - 
LOTE NQ 9 - 
dos, encerrando uma érea de 300,00 metros guadra￾dos, confrontando-se pelo lado direito de guem do 
imével olha para a rua com o lote nQ 8, lado es- querdo com o lote nQ 6e nos fundos com o lote nQ|, 
15. 
com frente para a Rua Fidelis Motta, lado impar, esquina com a Rua Luiz Rodrigues da Cunha, medindo 
5,00 metros de frente, pelo lado direito de quem 
do imével olha do imével para a rua na confronta- 
¢30 com a Rua Luiz Rodrigues da Cunha, mede 16,00 
metros; pelo lado esquerdo na confrontag¢do com o 
lote ne 7, mede 25,00 metros e nos fundos na con￾frontac8o com o lote nQ 16, mede 14,00 metros, en￾cerrando uma 4drea de 332, 52 metros quadrados sen— 
do o lote de esquina, a linha de d1v1sa, neste 
ponto de desenvolve em curva com raio da tangente 
de 9,00 metros. 
com frente para a Rua Antonio Z2illi, lado par, es￾gquina com a Rua Durvalinc Rocha Santana, medindo 
5,00 metros na frente, medindo pelo lado direito 
de quem do imével olha para a rua 16,00 metros, na 
Prefeitura Municipal de Moreo Agud 
@stado de Bao Paulo o e = S 
2 
confrontagdo com a Rua Durvalino Rocha SantanaL/ 
lado esgquerde confrontando com o lote ne.-10 e med 
25,00 metros; nos fundos confronta com o lote no 1 
. e mede 14,00 metros, encerrando uma 4rea de 332,62 
metros .quadrados, sendo o lote de esquina, a linha 
N de :divisa, neste ponto . de desenvolve em curva com 
raio da tangente de 9,00 .metros. 
LOTE NO 10- com frente para a Rua Antonio Zilli, lado par, lo￾calizado a uma distdncia de 14,00 metros da Rua 
Durvalino Rocha Santana, entre esta e a Rua Luiz 
Rodrigues da Cunha, medindoc 12,00 metros na frente 
e . nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fun- 
. dos, . encerrando umaArea de 300,00 metros quadra￾dos, canfrontando-se pelo lado direito de quem do 
> imével . olha para a rua com o lote n2 9, lado es￾querdo com o lotenQ .11 & nos fundos com o lote no 
2 _ o 
LOTE NQ 11- com frente para a Rua Antonio Zilli, lado par, lo- , calizado a uma distdncia de 26,00 metros da Rua 
Durvalino Rocha Santana, entre esta € a Rua Luiz 
Rodrigues da Cunha, medindo 12,00 metros na frente 
e nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fun￾dos, encerrando uma area de 300,00 metros guadra￾dos, confrontando-se pelo lado direito de quem do 
imével olha para a rua com o lote nQ .10, lado es￾querdo com o lote n2 12 e nos fundos com o lote nQ 3. > R 
LOTE NO 12—~ com frente para a Rua Antonio Zilli, lado par, lo￾calizado a uma distdncia de 38,00 metros da Rua 
Durvalino Rocha Santana, entre esta e a Rua Luiz 
Rodrigues da Cunha, medindo 12,00 metros na frente 
e nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fun￾dos, encerrando uma Area de 300,00 metros quadra￾dos, confrontando-se pelo lado direito de quem do 
imével olha para a rua com o lote n2 11, lado. es￾gquerdo com o lote nQ 13 e nos fundos com o lote n@ 
4. 
LOTE NO 13- com frente para a Rua Antonio Zilli, lado par, lo- calizado a .uma dist8ncia de 38,00 metros da Rua 
" Luiz Rodrigues da Cunha, entre esta e a Rua Durva￾lino Rocha Santana, medindo 12,00 metros na frente 
e nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fun￾dos, encerrando uma area de 300,00 metros gqguadra￾dos, confrontando-se pelo lado direito de gquem do 
imével olha para a rua com o lote ne 12, lado es￾guerdo com o lote n2 14 ¢ nos fundos com ¢ lote no 
LOTE N9 _14- com frente para aRua Antonio Zilli, lado par, lo￾calizado a uma dist8ncia de 26,00 metros da Rua 
Luiz Rodrigues da Cunha, entre esta e a Rua Durva￾lino Rocha Santana, medindo 12,00 metros na frente 
e nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fun￾dos, encerrando uma Area de 300,00 metros gquadra￾dos, confrontando-se pelo lado direito de guem do 
imével olha para a rua com o lote n2@ 13, lado es￾guerdo com o lote n2 15 e nos fundos com o lote nQ 
af 
LOTE N 15- com .frente para a Rua Antonio Zilli, lado par, lo￾calizado . a ‘uma distincia de 14,00 metros da Rua 
Luiz Radrigues daCunha, entre esta e a Rua Durva- 
. linc Rocha Santana, medindo 12,00 metros na frente 
. @ nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fun- 
- dos, encerrando uma Area de 300,00 metros quadra￾dos, confrontando-se pelolado direito de gquem do 
imével olha para a rua com o lote n© 14, ladec es￾querdo com o lote n@ 16 e nos fundos com o lote nQ 
7. . R 
LOTE NQ 16- com frente para a Rua Antonio Zilli, lado par, es- 
. .quina com a Rua Luiz Rodrigues da Cunha, medindo 
. 5,00 metros na frente, medindo pelo lado direito 
de dquem do imével olha para a ruana confrontagio 
com © lote nQ 15 mede 25,00 metros; pelo lado es￾querdo na confrontagdc .com a Rua Luiz Rodrigues da 
Cunha mede 16,00 metros; e nos fundos na confron- tagdo com o lote n2 8 mede 14,00 metros,encerrando 
uma drea de 332,62 metros quadrados, sendo olote 
de .esquina, a linha de divisa, neste ponto de de￾senvolve em curva com raio da tangente de9,00 me￾tros. ) v o 
'IRTIGO 29 - 0s lotes de que trata a presente 
lei foram avaliados pela Comissdo Municipal de Licitagdo, no 
valor de R$11.160,00 (onze mil, cento e sessenta reais). 
ARTIGO 3¢ - As despesas com a execugdo da pre￾sente lei correrdo por conta de verbas proéprias do or¢amento 
vigente. _ . , ’ : o 
. ggT;GO 49 - Esta lei entrard em vigor na data 
de sua publicagdo, ficando revogadas as disposigdes em contré￾rioc. - - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 26 DE DE- ZEMBRO DE 1995. | o P S 
C2a o o s o 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI -Prefeito Municipal￾i 'Registrada e publiéada.na Secretaria Municipal 
de Administrac¢io e Planejamente- e data supra. 
SERGIO 
Secretirio Mumlicipal de 
Administragfio_p Planejamento 
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