norma nº 1804/1994

Prefeitura Municipal de Moree Agudy 
Gstado de Bao Paulo 
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-LEI N® 1.804, DE 10 DE MARCO DE 1994= 
"Reconhece de Utilidade Publica a ASSOCIAGAO COMERCIAL E 
INDUSTRIAL DE MORRO AGUDO", - 
PAULO ROBERTQO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal _de 
Morro Agudo, Egtado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes 
legais, faz publico que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:- 
ARTIGO 12 - Fica reconhecida de Utilidade Publica, 
a ASSOCIAGAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MORRO AGUDO, sediada 
nesta cidade de Morro Agudo, Estado de Sao Paulo, inscrita no 
Cadastro Geral de Contribuintes do Ministerio da Fazenda sob o 
n? 64.924.913/0001-87.- 
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ARTIGO 22 - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicagaa, ficando revogadas as disposigoes em contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 10 DE MARGO 
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PAULO ROBERTO F 
-Prefeito Municipal￾DE 1994.- 
. Registrada epublicada na Secretaria Municipal de 
Administragao e Plane jamento, em data supra.- 
- SERGIO GALVANI 
Secretarip Municipal de 
Administragac € Planejamento