| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1806-1 / 1994 |
| Date | 1994-04-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre o aumento do de vencimentos ao funcionalismo público municipal e dá outras providências". |
| native_id | 2077 |
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Estado de Hio Paulo
LETI NQ 1.806, de 08 DE ABRIL DE 1.994.
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ARTIGO 40 - Fica concedido a todos os servidores
piblicos municipais, wuma cesta bAsica de alimentos composta de no
minimo 18 (dezoito) produtos bdsicos, a ser entregue pela Municipalidade no presente més.
Pardgrafo Unico - A composicdo da cesta bédsica
concedida neste artigo, ¢ a forma de sua distribuig¢do serd estabelecida por PBecreto do Prefeito Municipal, até no maximo 03 dias da
promulgacdo desta lei.
ARTIGO 50 =~ e et e e et e ettt e e e e e e
ARTIGO 6C - Esta lei entrard em vigor na data de
sua publicacgido, retroagindeo seus efeitos 4 19 de Margo de 1.994, ficando revogadas as disposigbes em contrédrio.
CAMARA MUNICIPAL DE MOR DO, 08 DE ABRIL DE 1.994.
Registrado e -publicado na Coordenadoria de Administracfo e Legisla-
¢do, em data supra.
/4’fifi30 13u4hfibufi MARI I RUNHARA
Coordenador de Administracido e Legislacgio
Designado
PRACA MARTINICO FRADO N.* 1646 - TELEFONE (0i8) 851-1256 - FAX {01i8) 8611780 - CATXA POSTAL, ©8 - CEP 14640000 - MORRO AGUDO - BP
Cadmara Municipal de Morro Elgudo