norma nº 1807/1994

Prefeituea Municipal de Moreo Agud 
@Estado de Bao fiauln 
61 
=LEI N¢ 1.807, DE 04 DE ABRIL DE 1994= 
"Dispoe sobre isengao de ,IPTU e Taxa de¢ Limpeza Publica, os 
imoveis que especifica e da outras providencias".- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal _de 
Mocrro Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes 
legais, fa=z publlco que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:- 
ARTIGO 1¢ - TIsenta, do pagamento de Imposto 
Predial e Territorial Urbano-IPTU e Taxa de Limpeza Publica, 0sS imoveis localizados no Bairro Santo Inacio dos Vieiras que nao 
tenham qualquer tipo de melhoramento publico.- 
Paragrafo Unico - JA 1sengao prevista neste artigo, 
sera concedida apenas no exer0101o financeiro de 1994, - 
ARTIGO FLE 0 BSetor de Trlbutagao e Cadastro 
Imoblllarlo da Prefeltura Municipal prov1den01ara levantamento 
|dos imoveis que se enquadrem nas disposigoes desta lei.- 
ARTIGO 3¢ - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicagao, ficando revogadas as disposigdes em contrario.- 
) PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDQ, 04 DE ABRIL 
DE 1994.- 
G_;_-.___,_ch--—‘-__.. 
PAULO ROBERTO FIATIKOSK 
-Prefeito Municipal- 
‘Registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Admlnlstragao e Plane jamento, em data supra.- 
SERGIO /LUIZ GALVANI 
Secretario Municipal de 
Administragao e Planejamento