norma nº 1817/1994

Prefeitura Municipal de Moreo Agu 
Estado de Bao Paulo 
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=LEI NO 1.817, DE 24 DE JUNHO DE 1994= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de 
CR$800.000.000,00, suplementar a verba que especifica e dd ou￾tras providéncias".- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Mor￾ro Agudo, Estado de S3o Paulo, no uso de suas atribuig¢les le￾gais, faz publico que a Camara Municipal aprovou e ele sancio￾na promulga a seguinte lej:- 
ARTIGO 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a abrir na Divisd3o de Finangas, um crédito adicional na 
importéncia de CR$800.000.000,00 (oitocentos milhdes cruzeiros 
reais), destinado a suplementar a seguinte dotag¢fo do orgamen￾to vigente:- 
02- EXECUTTIVO 
02.35-8Setor deAssisténcia e Educa- 
¢do Pré-Escolar 
4 000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4110 Obras e Instalagdes......... CR$800.000.000,00; 
Pardgrafo Unico - O valor do presente crédito auto￾rizado neste artigo, seri coberto com recurso proveniente da 
Anulag¢doc Parcial da seguinte dotacdo do orgamento vigente:- 
02- EXECUTIVO 
02.21-Divisdo de Engenharia e Obras 
Plblicas 
4 000 bespesas de Capital 
4 100 Investimentos 
4110 Obras e InstalagBes......... CR$800.000.000,00; 
ARTIGO 29 - Esta lei entrard em vigor na data de sua 
publica¢do, ficando revogadas as disposi¢des em contrédrio.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 24 DE JUNHO DE | 1994.- < — > 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
—Prefeito Municipal- 
: Registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administrag¢do e Planejamento, em data supra.- 
SERGIO AU GALVANI 
Secretario Municipal de 
Administragio e Planejamento