norma nº 1819/1994

Prefeitura Municipal de Morvo Agud 
Gstado de Bao Paulo 
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=LEI NQ 1.819, DE 18 DE JULHO DE 1994= 
"Dispde sobre a concessfio de Subvencfo Social A Santa Casa de 
Misericérdia de 83o Joaquim da Barra e d4 outras providén￾cias".- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de S%0 Paulc, no uso de suas atribuigles 
legais, faz public¢o que a Cimara Municipal aprovou e ele san￾ciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1@ =~ Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder no presente exercicio uma subvencdoc social, até a im￾porténcia de R$3.700,00 (tr8s mil e setecentos reais), a ser 
paga a4 Santa Casa de Misericdérdia de S3o Joaquim da Barra.- 
ARTIGO 29 - Para atender ¢ disposto no artigo an￾terior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Divisfo 
de Finangas, um crédito adicional suplementar a seguinte dota- 
¢8o do orgamento v1gente - 
02~ BEXECUTIVO 
02.40-Divis8c de Saude 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferéncias Correntes : 
3231 Subvengdes Sociais...... e R$3.700,00. 
ARTIGO 32 - As despesas decorrentes com a execug¢lo 
da presente lei, serd coberto em import8ncia concorrente com 
recursos apurados na forma do artigo 43, 8§ 1¢, item I, da Lei 
n? 4.320, de 17 de marc¢o de 1964.- 
ARTIGQ 4Q - Esta lel entrard em vigor na data de 
sua publicagdo, ficando revogadas as disposicles em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 18 DE JULHO P r— 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI : 
-Prefeito Municipal￾DE 1994.- 
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administra¢3o e Planejamento, ep data supra.- 
SERGIO LUIZ GALVANI 
Secretdrio Municipal de Administragao e Planejamento