norma nº 1820/1994

"Altera dispositivo do§ Unico, doartigo 29, da Lei nQ 1.303, 
de 06 de Junho de1989% .- 
PAULO ROBERTO FPIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de S3o Paulo, no uso de suas atribuigdes 
legais, faz plGblico que a CaAmara Municipal aprovou e ele san￾ciona e promulga a seguinte lei :- 
;gi;gg__;g - Prorrogar por mais 03 {(trés) anos, a 
partir da presente data, o prazo previsto no Pardgrafo Unico, 
do artigo 29, da Lei nQ 1.303, de 06 de Junho de 1989.- 
ARTIGO 29 - Esta lei entrard em vigor na data de 
sua publicagdo, ficando revogadas as disposi¢Bes em contrério. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 18 DE JULHO 
DB 1994.- ‘ e I 
' 
 ———— 
PAULO 
o= 
ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administrag¢8o e Planejamento, em data supra.- 
Secretirio/Municipal de - Administrac3¢p e Planejamento