norma nº 1821/1994

Prefeitura Municipal de Morro Agu 
@stado de Bao Paulo \ 71 
=LE 821 04 DE E 4= 
"Dispde sobre aumento de concessdo de Subveng¢do Social a So￾ciedade de Sdo Vicente de Paulo e -d4i .qoutras providéncias".- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeitc Municipal de Morro Agudo, Estado de S3c Paulo, no uso de suas atribuicgdes 
legais, faz piblico que a Camara Hun1C1pa1 aprovou e ele san￾clona ‘@ promulga a seguinte lei :-~ - 
ARTIGO 12 - Fica o Poder HExecutivo autorizado a 
conceder no presente exercicic uma subven¢do social, a Socie￾dade de S3o vicente de Paulo, local, a importincia de R$800,00 
{(oitocentos reais), a titulo de acréscimo de Subvenclo j& au￾torizada a referida entldade nos termos da Lei nQ 1.789, de 22 
de Rovembro de 1994 - 
. ARTIGO 29 - Para atender o disposto no artigo an- terior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Divisdo 
de Financas, um crédito adicional suplementar & seguinte dota- ¢3o do org¢amento vigente:- 
02- E EC 
02.42-Setor de Promogdo Social 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferéncias Correntes 
3231 Subven¢des Sociais.......... e R$800,00. 
ARTIGO 3C - As despesas decorrentes com a execucio da presente lei, serd coberto com recurso proveniente da Anu￾lagdo Parcial da segqguinte dotagd3o do orgamentg vigente:- 
02- BRXECUTIVO 02.23-Setor de Transportes 
4 000 Despesas de Capital 4 200 Inversbes Financeiras 
4 210 Aquisigles de Imdveis.............. R$800,00. 
ARTIGO 49 - Esta lei entrard em vigor na data de sua publicagdo, ficando revogadas as disposigfies em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO UDO, 04 DE AGOSTO DE 1994.- - 
- o weeo C . PAULO ROBERTO FPIATIKOSKI 
~Prefeito Municipal￾Regigtrada em livro préprio de nQ 18, no anverso da folha 71, em data supra.- 
SERGIO 201% GALVANI 
Secretarjo Municipal de 
Administra¢3o e Planejamento