norma nº 1823/1994

"Dispde sobre a isencdio de Pavimentagdio Asfdltica, Guias e 
Sarjetas que especifica e d& outras providéncias".- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de S3o Paulo, no uso de suas atribuigles 
legais, faz piblico que a Camara Municipal aprovou e ele san￾ciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 19 - Isenta de pagamento de pavimentagdo 
asfdltica, guias e sarjetas, as propriedades do Conjunto Habi￾tacional "Norberto José Ribeiro", bem como todas as proprieda￾des confrontantes com a marginal esquerda {(lado esquerdo) da 
Avenida Mariana de Almeida Castro, hpma extensfo de 153,590 me￾tros. 
ARTIGO 29 - Fica igualmente o Executivo Municipal 
autorizado a dispensar o langamento’do'tributo referido no ar￾tigo anterior.- 
ARTIGO 39 - Esta lei entrard em vigor na data de 
sua publicacio, ficando revogadas as disposi¢des em contrdario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 12 DE AGOSTO 
DE 1994.- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
—Prefaito Municipal￾Registrada e publicada na Secretaria Municipal de' 
Administracdc e Planejamento, em data supra.- 
SERGIP LUXYZ GALVANI 
SecretArio Municipal de 
Administracdo e Planejamento