norma nº 1827/1994

=LBI N@ _7 S DE SE RO DE 1994= 
"Disp8e sobre autoriza¢fo para aqulslg&o imobilidria por desa￾propriacdo amigivel ou judicial e 44 outras providéncias". 
PAULO ROBERTO PIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de S3o Paulo, no uso de suas atribuig¢des 
1egals, faz piblico que a Camara Mun1c1pa1 aprovou ¢ ele san￾ciona e promulga a seguinte lei:- 
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo autorizado, 
nos termos do artigo 62, inciso XVIII, combinado com o artigo 
17, inciso XXI, da Lei Orgénica do Municipio de Morro Agudo, 
de 05 de Abril de 1990, a proceder aquisicZo de 13 (treze) lo￾tes, sem benfeitorias, da QUADRA "40", localizados no lotea￾mento "Vila Santo Indcio deos Vieiras”,zona urbana encravada na Fazenda Santo Inicio, neste Municipio, de propriedade do Sr. - ABEL DOS SANTOS VIEIRA, devidamente registrados no livro "Re￾gistro Geral" n9 2-AK, fls. 99, na matricula n2 9.765, 12 de 
maio de 1.989, do Cartério de Registro de Iméveis e Anexos da 
Comarca de Orl&ndia-SP., necessdria a implantacd3o de equipa￾mentos plGblicos diverscos, e que assim se descrevem: 
- LOTE "10", com frente para a Rua José Ananias dos §Santos, 
lado esquerdo ou impar, localizado a uma distdncia de 110,00 
metros da Rua Luiz Rodrigues da Cunha, medindo 12,00 metros 
na frente e nos fundos, por 25,00 metros da frente acs fun￾dos, encerrando uma &rea de 300,00 metros quadrados, con￾frontando-se pelo lado direito de quem do imével olha para a 
rua com o© lote n2 11, lado esguerdo com o lote n2 9 e mnos 
fundos com © lote nQ 25. 
- LOTE "11", com frente para a Rua José Ananias dos Santos, 
lado esquerdo ou impar, localizado a uma dist&ncia de 122,00 
metros da Rua Luiz Rodrigues da Cunha, medindo 12,00 metros 
na frente e nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fun￾dos, encerrando uma 4drea de 300,00 metros quadrados, con￾frontando-se pelo lado direito de quem do imével olha para a 
rua com o lote n9 12, lado esgquerdo com o lote nQ 10 e nos 
fundos com o lote n2 26, 
- LOTE "12", com frente para a Rua José Ananias dos Santos, 
lado esquerdo ou impar, localizado a uma distfncia de 134,00 
metros da Rua Luiz Rodrigues da Cunha, medindo 12,00 metros 
na frente e nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fun￾dos, encerrande uma &rea de 300,00 metros gquadrados, con￾frontando-se pelo lado direito d& quem do imével olha para a 
rua com o lote n2 13, lado esguerdo com o lote n2 11 & nos 
fundos com o lote nQ 27. 
- LOTE "13", com frente para a Rua José Ananias dos Santos, 
lado esquerdo ou impar, localizado a uma disténcia de 146,00 
metros da Rua Luiz Rodrigues da Cunha, medindo 12,00 metros 
na frente e nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fun￾dos, encerrando uma Area de 300,00 metros quadrados, con￾frontando-se pelo lado direito de quem do imével olha para a 
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Prefeitura Municipal de Moreo Agu 
Gstado de Bao Paulo 
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rua c¢om o lote nQ 14, lado esquerdo com o lote n2-12 e nos 
fundos com ¢ lote nQ 28. 
- LOTE "14", com frente para a Rua José Ananias dos Santos, 
lado esquerdo ou impar, localizado a uma dist8ncia de 158,00 
metros da Rua Luiz Rodrigues da Cunha, medindo 12,00 metros 
na frente e nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fun￾dos, encerrando uma Adrea de 300,00 metros quadrados, con￾frontando-se pelo lado direito de quem 4o imével olha para a 
rua com o lote n@ 15, lado esquerdo com o 1ote n? 13 e nos 
fundos com o lote nQ 29. 
- LOTE "15", com frente para a Rua José Ananias dos Santos, 
lado esgquerdo ou impar, distante 170,00 metros da Rua Luiz 
Rodrigues da Cunha, medindo 11,00 metros na frente, nos fun￾dos, mede 19,50 metros e confronta com os lotes nOs. 30 e 
31, pelo lado direito de qguem olha para o imével mede 25,00 
metros na confrontacdo com o lote nQ 14, lado esquerdo mede 
26,40 metros, confronta com terras de José Dias de Carvalho, 
encerrando uma area de 381,25 metros quadrados. 
- LOTE “25“ com frente para a Rua Darcy Bessa, lado par, lo- 
~ calizado a uma dist&ncia de 110,00 metros da Rua Luiz Rodri￾gues da Cunha, medindo 12,00 metros na frente e nos fundos, 
por 25,00 metros da frente aos fundos, encerrando uma &rea 
de 300,00 metros quadrados, confrontando-se pelo lado direi￾to de guem do imével olha para a rua com o lote nQ 24, lado 
esquerdo com o lote nQ 26 e nog fundos com o lote n¢ 10. 
- LOIE "26", com frente para a Rua Darcy Bessa, lado par, lo￾calizado a uma dist8ncia de 122,00 metros da Rua Luiz Rodri￾gues da Cunha, medindo 12,00 metros na frente e nos fundos, 
por 25,00 metros da frente aos fundos, encerrando uma &rea 
de 300,00 metros quadrados, confrontando-sge pelo lado direi￾to de quem do imdével olha para a rua com o lote n2 25, lado 
esquerdo com o lote nQ 27 e nos fundos com o lote no 11. 
- LOTE "27", com frente para a Rua Darcy Bessa, lado par, lo￾calizado a uma dist8ncia de 134,00 metros da Rua Luiz Reodri￾gues da Cunha, medindo 12,00 metros na frente e nos fundos, 
por 25,00 metros da frente aos fundos, encerrando uma Area 
de 300,00 metros quadrados, confrontando-se pelo lado direi￾to de guem do imével olha para a rua com o lote nQ 26, lado 
esquerdo com o0 lote n® 28 e nos fundos com o lote nQ 12. 
- LOTE__“28", com frente para a Rua Darcy Bessa, lado par, lo￾calizado a uma dist8ncia de 146,00 metros da Rua Luiz Rodri￾gues da Cunha, medindo 12,00 metros na frente e nos fundos, 
por 25,00 metros da frente aos fundos, encerrando uma 4rea 
de 300,00 metros gquadrados, confrontando-se pelo lado direi￾to de quem do imével olha para a rua com o lote ne 27, lado 
esquerdo com © lote nQ 29 e nos fundos com o lote no 13. 
- LOTE_"29", com frente para a Rua Darcy Bessa, lado par, lo￾calizado a uma dist8ncia de 158,00 metros da Rua Luiz Rodri￾gues da Cunha, medindo 12,00 metros na frente e nos fundos, 
por 25,00 metros da frente aos fundos, encerrando uma A4rea 
de 300,00 metros quadrados, confrontando-se pelo lado direi￾to de guem do imével olha para a rua com o lote nQ 28, lado 
esquerdo com ¢ lote ng 30 e nos fundos com o lote no 14. 
- LOTE "30", com frente para a Rua Darcy Bessa, lado par, lo￾calizado a uma dist8ncia de 170,00 metros da Rua Luiz Rodri￾gues da Cunha, medinde 12,00 metros na frente e nos fundos, 
por 25,00 metros da frente aos fundos, encerrando uma 4&rea 
de 300,00 metros guadrados, confrontando-se pelo lado direi￾to de quem do imével olha para a rua com ¢ lote n@ 29, lado 
esquerdo com o lote n® 31 e nos fundos com o lote n@ 15. 
- LOTE "31", com frente para a Rua Darcy Bessa, lado par, lo￾calizado a uma distfncia de 182,00 metros da Rua Luiz Rodri￾gues da Cunhad, medindo 16,00 metros na frente, pelo lado di￾reito de quem olha para o im6vel mede 26,40 metros na con￾frontag8o com terras de José Dias de Carvalho, lado esquerdo 
mede 25,00 metros na confrontacdo com o lote nQ 30 e nos 
fundos mede 7,50 metros e confronta com o lote n2 15, encer￾rando uma Aarea de 293,75 metros quadrados. 
ARTIGOD 20- 0Os lotes de que trata a presente 
lei, foram avaliados pela Comissfic Municipal de Licitac#o, no 
valor total de R$4.400,00 (gquatro mil e quatrocentos reais). 
ARTIGO 32 - As despesas com a execu¢do do pre￾sente lei correr&o por conta de verbas préprias do org¢amento 
vigentea. , . ’ ) 
ARTIGO 40 - Esta lei entraréd em vigor na data 
de sua publicac8Bo, ficando revogadas as disposi¢Bes em contré￾rio. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 15 DE SE￾TEMBRO DE 1.994. 
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PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Secretaria Municipal 
de Administrac¢d3o e Planejamento, em data supra.- i 
SERGIO LPT3 GALVANI 
Secretidrig Municipal de 
Administragdo e Planejamento