norma nº 1831/1994

"Autoriza a cesslio, em comodato, a SECRRTARIA DB ESTADO DA 
EDUCACXO, do imével que especifica e d4 outras provida@ncias". 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de 850 Paulo, no uso de suas atribuicles 
legais, faz ptGblico que a Cimara Municipal aprovou e ele san￾ciona e promulga a seguinte lei :- 
~ Fica o Executivo Municipal autorizado 
a ceder, em c¢omodato, & SECRETARIA DR ESTADO DA EDUCACKO, pelo 
prazo de 50 {cingiienta) anos, a partir da publicag¢lio desta 
lei, © imével descrito neste artigo, para instalac¥o de uma 
(1) Escola de 12 Grau, no Jardim dos Silveira, nesta cidade, 
que assim se descreve: "Um terreno urbano situadc na Rua Ind￾cio Pinto Ferraz, n@ 500-Jardim dos Silveira, com benfeitoria, 
contendo um prédio com 08 salas de aulas, sala p/biblioteca, 
sala p/arquivo, secretaria, diretoria, sala de professores e 
sanitédrios, cozinha, despensa, 4rea de servigo, depésito, gal￾p%o, sanitérios masculino e feminino para aluncs, quadra po￾liesportiva e casa p/zelador ejardim. 
- A outorga da concesslo do direito real 
de uso do imével no artigo anterior poderd ser feita por es￾critura pidblica ou contrato. 
3@ - 0 comodato cessard, de pleno direito, 
na hipétese de modificacX%o e ou cessaclo das atividades da Co￾modatdria naquele local ou sua transferéncia para terceiros. 
ARTIGO 4Q - As despesas com reforma/conservacio ou 
.modificac3io que se fizerem necessérias ficar¥o a cargo da Co￾modatdria. . 
ARTIGO 59- Bsta lei entrard em vigor na data de 
sua publicacdo, ficando revogadas as disposi¢les em contrério. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 28 DE SETEM- BRO DE 1994.- - P—B 
M—-—P\_‘ 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administrag3o e Planejamento, na data supra.- 
Administrac¥o e Planejamento