norma nº 1832/1994

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Prefeitura Municipal de Moreo Agud 
@stado de Bao Paulo 
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"Dispde sobre a concessfo de abono aos funciondrios da Munici￾palidade e 44 outras providéncias™. 
PAULO ROBERTO PFIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de S%o Paulo, no uso de suas atribuicgles 
legais, faz pdblico que a C&mara Municipal aprovou e ele san￾ciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1Q - Pica o Executivo Municipal autorizado 
a conceder um abono financeiro acs funciondrios e servidores 
municipais, inclusive aos inativos, nc valor de R$15,00 (quin￾ze reais), no més de setembro do corrente ano. 
ARTIGO 29- O valor citado no artigo anterior, nlo 
incorpora acs vencimentos para efeitos de gquaisguer vantagens. 
ABIIQQ_§§,~ As despesas decorrentes da execucio da 
presente lei, correr%o no que couber A conta de dota¢lSes pré￾prias consignadas no orcamentc vigente. 
40 - Esta lei entrard em vigor na data de 
sua publicac¢fio, ficando revogadas as disposicBSes em contrério. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 28 DE SETEM￾BRO DE 1994.- 
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PAULO ROBERTO FIATIKOSKI ~-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Secreiaria Municipal de 
Administrag3io e Planejamento, na data supra.- 
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SecretArio Municipal de -
Administraglo e Planejamento