norma nº 1837/1994

Camara Municipal de Morro Egudo 
Estado d¢ S0 Paulo 
LE] NO 1.837 DE 18 DE OUTUBRO DE 1.994, 
"Acrescenta Pardgrafo 42 ao artigo 20 da Lei n© 1.690/92" 
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, ESTADO 
DE SAO PAULQO, APROVOU E EU, RENATO JOSE DA SILVA, PRESI￾DENTE, NOS TERMOS DO ART.59, §80; DA LEI ORGANICA DO MUNI￾CIPIO; PROMULGO A SEGUITE LEI: 
Art.10 - Acrescente o 8§40 ao artigo 20 da Lei n© 1.690/92: 
"840 - O desconto a que alude o "caput" ndo serd superior 
a 70% (setenta por cento) do vencimento base do servidor". 
Art.20 - Esta lei entrard em vigor na data de sua publica- 
¢d8o, ficando revogadas as disposi¢Bes em contrdrio. 
Camara Municipal de Morro Agudo, 18 de Outubro de 1.994. 
Registrada e publicada na Coordenadoria de Administragédo e Legisla- 
¢do, em data supra. 
PRACA MARTINICO FRADO N.° 1646 - TELEFONE (016) 851-1256 - FAX (016) 851.1768 - CATXA POSTAL, 68 - CEP 14840.000 - MORRO AGUDO . BF