norma nº 1838/1994

Camara Municipal de adorro Egudo 
Estado ¢ HBio Paulo 
LEI NO 1.838 de 20 de Outubro de 1.994. 
“Altera dispositivos do Art.177 da Lei nQ 406/69 e d4 outras provi￾déncias” 
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, ES￾TADO DE SAC PAULO, APROVOU E EU, RENATO JOS£ DA SIL￾VA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ART.59, §8Q; DA LEI OR￾GANICA DO MUNICIPIO; PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
— 
Art.19 - O inciso V do Art.177 da Lei nQ 406/69 passa 
a ter a seguinte redag¢io: 
V - Farmécias: 
a) - de segunda a sexta-feira das 8:00 as 22:00 ho￾ras; 
b) - aos sdbados, das 08:00 as 12:00 horas, permane￾cendo apés este hordrio, dois estabelecimentos de plantdo de acordo 
com a escala organizada pela Prefeitura Municipal, preferencialmente 
com estabelecimentos localizados distantes um do outro. 
§12 -~ As farmdcias que permanecerem de plantdo aos 
sdbados permanecer@o também nho domingo imediatamente posterior bem 
como nos feriados que porventura ocorram até a sexta—feira seguinte. 
§20 - A infragdo ao disposto neste artigo, ensejaré 
ao faltoso as seguintes penalidades: 
a) multa, por incidéncia, correspondente ao valor de 
_ 20 (vinte) Unidades Fiscais do Municipio (U.F.M); 
Art.2Q - Esta lei entrard em vigor na data de sua pu￾blicagdo, ficando revogadas as disposi¢des em contrario. 
Cémara Municipal de Morro Agudo 20 de Qutubro de 1.994. 
Presidenffe 
Registrada e publicada na Coordenadoria de Administracdo e Legisla-—- 
G40, em data supra. 
JOSE/ CARLOS TOSTES 
Coordenador de/Administragdo e Legislagdo ~. 
PRACA MARTINICO PRADOQ N.° 1646 - TELEFONE (016) 85£-1256 - FAX (016) 851-1769 - CAIXA POSTAL, 68 - CEP 14640-000 - MORRO AGUDO - BP