norma nº 1843/1994

Estado de Sdo Paulo 
LEI N© 1.843 de 16 de Novembro de 1.994. 
"Institui a SEMANA MUNICIPAL DA BIBLIA e d4 outras providéncias" 
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, ESTADd 
DE SAO PAULO, APROVOU E EU, RENATO JOSE DA SILVA, PRESI￾DENTE, NOS TERMOS DO ART.59, §80; DA LEI ORGANICA DO MUNI￾CIiPIO; PROMULGO A SEGUITE LEI: 
Art.19 - Fica instituida a "SEMANA MUNICIPAL DA 
BIBLIA", a ser comemorada, anualmente, na primeira quinzena do mésg 
de Setembro de cada ano. 
Pardgrafo Unico - A escolha da semana em gue se￾TA comemorada a semana instituida por esta lei, ndo devera coincidinm 
com as comemoracdes da Semana da PAtria. 
Art.290 - Excepcionalmente, no ano de 1.994, a§g 
comemoracoes serdo realizadas no periodo de 04 a 10 de Dezembro. 
Art.39 - Fica o Poder Executivo autorizado & 
promover eventos alusivos & data, correndo as despesas por conta de 
verbas prdéprias, que constardo dos orgamentos anuais. 
- Art.49 - Esta Lei entrard em vigor na data de 
sua publicag8o, ficando revogadas as disposigdes em contrario. 
Cédmara Municipal de Morro Agyado,, 16 de Novembro de 1.994. 
Registrada e publicada na Coordenadoria de Administraciio e Legisla- 
¢ao, em data supra. 
CARLOS TOSTES 
Co Administraclio e Legislacgio 
PRACA MARTINICO PRADO N.° 1648 - TELEFONE (016) 851-1256 - FAX (016) 851-1769 - ('AIXA POSTAL, 68 - CEP 14640-000 - MORRQ AGUDO - 8P 
Cadmara Municipal de Morro HEgudo