norma nº 1845/1994

U 
Prefeitura Municipal de Moreo Agu 
@Gstado de Bao Paulo 
9 
=L . 845 , OV A . 994= 
"Estima a RECRITA e fixa a DESPESA do munaéipmo de HORRD AGU~ 
DO, para o exercicio de 1995". 
PADLO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de S3o Paulo, no uso de suas atribuigdes 
lagals, faz piblico que a CAmara Hunlclpal aprovou e ele san￾ciona e promulga a sequznte lei :=~ . 
+ 
ARTIGO 19 - O orcamento fiscal do Municipio de 
MORRO : AGUDO, abrangendo a administracdo direta, seus fundos e 
érgaos, para o exercicio financeiro de 1995, estima a RECEITA 
em R$18.800.000,00 (dezoito milhdes de reais), discriminados 
pelos anexos integrantes desta lei. - 
- "ARTIGO 20 -A receita sers realizada mediante a 
arrecadagao dos tributos, rendas e outras fontes de receitas 
correntes e de capital, na forma da legislag@o em vigor e das 
especificacles constantes dog anexos integrantes desta lei, 
eom o seguinte desdobramento: ' _ 
 RECEITAS CORRENTES.........................R$14.510.000,00 
Receita Tributédria.........R§ 719.200,00 
Receita de Contribuigles...R$ 180.000,00; 
Receita Patrimonial........ RS 493.200,00 
Receita Industrial......... RS 333.800,00 
Transfer8ncias Correntes.. R$12 -673.400,00 
Outras Transf.Correntes....R§ : 110. 400 00 
RECEITAS DB'CAPITKL;.....‘,.:....}..' ...... n: 4.290.000,00 
Operagfes de Créditos......R$ 2.700.000,00 Alienagio de Bens..........R$ . 110.000,00 . Transferéncias de Capital..R$ 1.480.000,00 
TOTAL GERAL ...... e et e ¢eses.+....R$18.800.000,00 
ARTIGO 3Q - A despesas serid realizada sagundb 
as discriminacfio dos quadros Progama de Trabalho e Natureza da 
Despesa, 1ntegrantes desta 101-_ 
i it 
1 - POR FUNGGEB DE ébvsnuo 
01 -~ Legislativa. ........;;...... ...... Joo.....R$ 1.192.370,00 
03 - Administra¢8o e Planejamento.............. R$ 1.879.880,00 
06 - Defesa Nacional e Seguran¢a Pdblica....... RS 226.750,00 
08 — BAucac8io @ Cultura. ... ..ot evneebssenenns R$ 5.416.810,00 
10 - Habitag8o o Urbanismo.........cicvvnvennnn RS 4.594.750,00 
13 ~ Sadde e Saneamento....,......vvs004.......R$ 3.392,292,00 
15 - Assist8ncia e Previdéncia....... herrser-s RS 1.274.948,00 
16 - Transporte............. i enens . et e e RS 822.200.00 TOTAL GERAL. . . . . . . .. . . . : . . .R$18.800.000,00 
He 
2 - POR ORGXOS DA ARDMIMISTRACKG:: . "~ . LV 7= 
PODER LEGIBLA®INO - - . = . - .=« - o= 
01 - Camara Municipal..... theererenaa ..,___[}__R‘ 1 192.370,00 
PODER EXECUTIVO 
02 - Executivo....... e r e et s an ....R$17.607.630,00 TOTAL GERAL.. . . . .z =o . «-w.. - . . .R$§18.800.000,00 
L ARTIGO 49 - 0O, Orqamanto da Seguridade Social do 
municipio, abrangendo todas as entidadés da administragio di- reta, seus 6rgdo e fundos, em K¥3.343.360°,00 (trés milhdes, trezentos e quarenta e tr8s mil, trezentos e sessenta reais), 
assim discriminadas: 
01 — SAGAG. .+ v oo vness se v vnenenssnanasanaawesss R§2.068.412,00 02 - Previd8ncia...... ... i it ieteninnnns, ...R§ - 451.900,00 
03 - ASSiSta'nCia. SOCi:fll. e s 0 ava s et et e BL_MLQQ 
TOTAL.--a-.' -------- s 6 0 s e .. -‘-,-‘.‘.--....-MR' 3 343 36‘0 00 
: - ARTIGO _5Q - Fica o Poder Executivo autorizado a: o - S e : 
a) - realizar operacgBes de crédito por anteci- paglo da receita, até o limite de 15% (qulnze por cento), nos 
termos da legislaglo em vigor. 
b) - abrir créditos adicionais suplementares, 
até o limite de 50% (cinglienta por cento) ‘do orcamento da des￾pesa, nos termos do artigo 72 da Lei 4.320/64. 
c) - proceder a transposiglo total ou parcial 
de recursos de um eleme&nto de despesa-para outro dentro - do 
mesmo projeto ou atlvidade . 
ARTIGQ 69 - Nos termos do artlqo 17 da Lei nQ 
1.825/94, que aprovou a Lei de Diretrizes Orgamentarlas para o 
exercicio de 199%, fica autorizado a atualizar, em 01/01/95, 
as dotag¢les orgamentar1as, a partir de Set ra -de 1994, . que terd como referencial o IGPM-FGV, ou outro indice quo”venha a 
substitui-lo. . 
ARTIGO 72- Esta 19; ent;aré em vigor em 10 da 
Jgneiro de 1995, ficando revogadas as disposi¢Ses em contré~ 
rio. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 25 DE NO- VEMBRO DE 1994.- — 
PAULO ROBERTO FIATIKOS ~Prefeito Municipal- : 
_ Registrada e publicada na Secretaria Municipal 
de Administrag¢sio e Planejamento, em data supra.- 
SERGIO GALVANI 
SecretiArib Municipal de
Administra¢do e Planejamento