norma nº 1846/1994

o 
Prefeitura Municipal de Moreo Ague 
Estado de Bao fiaulu 
= . 1. 5. 4= 
. 
"Acrescenta dispositivo na LeiMunicipal nQ 406/69". 
. .. PAULO . ROBERTQ Ilustlq Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de S%o Pafi no uBc de suas atribuigdes 
legals; faz pfibllco que a camara Hunicipal aprovou e éle san￾ciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1R- Acrescenta os pardgrafos 32 ¢ 42 ao 
artlgo 25 da Le; Hun1cxpal no 406/69 (C6dzgo de Postura Muni￾cipal). 
§ 39 - Bm 6pocas de estlaqem, em que esteja com￾prometldo o abastecxmanto d'4dgua, o Executivo poderi, por De￾creto, editar regras gue disciplinem o consumo. 
i § 40 - O descumprimento das regras impostas em De￾creto sujeitard o infrator &s seguintes infracles: 
I - adverténcia escrita; 
II - multa equivalente a 01 {uma} Unidade: Plscal 
“"Munlclpal UFM; - 
III_*'muIta equlvalente ‘a0’ dobro do valor estabele￾cido no inciso anteripr 
ARTIGQ 20- Esta lsei efitrara em vigor né data de 
sua publicac¢do, ficando revogadas as disposigaes em contrdrio. 
PRB?BITURA HUNICIPAL DB HORRO AGUDO 25 DR NOVEM￾BRO DE 1994.- 
) = o 
PAULO ROBERTO FIA ‘ . -Profeito Municipal- 
. Registrada e publicada na Secretaria Mun1c1pa1 
de Admlnxstragao -] PlaneJanento, em data.supra - 
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 SERGIO LULZ GALVANI 
Secretdrio Municipal de 
Administrigiio e Planejamento