norma nº 1848/1994

Prefeitura Municipal de Morve Agu 
Gstado de Bao Paulo 
=L ; E ' 4= 
"Autoriza -a_Prafeitura Municipal de Morro Agudo a celebrar 
convénio com a: Seacretaria da Estado de Relagdes do Trabalho, 
objetivando. -a. ampliagio do:Gentro.de Lazer do Trabalhador e 
d4 outras providéncias".- 
- PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Horro Agudo Estado de S3Zo Paulo, no uso de suas atribuicgles 
lggall, faz piblico gque a C&mara Municipal aprovou ¢ ele man￾ciona e promulga a seguinte lei:- 
] ARTIGO 19 -Fica-¢ Poder Bxecutivo autorizado a 
celebra convénio com-.a Secretaria de Estadeo de Relagles do 
Trabalho, S3o Paule; visando a ampliaq!o do Centro de Lazer do 
Trabalhador neste munzciplo - 
, = Fica o Poder Executivo autorizado a tomar provid8ncias necessirias A execugfio do convénio. 
ARTIGO 3Q- As despesas decorrentes do convénio 
cornorlo por conta de verba repassada pela Secretaria conve￾nente, sendo que o municipio suplementari, se necessérioc com 
recursos préprios a 1nsutic16ncia da dotacio. 
- Esta lei entrard em vigor na data 
de sua publicac¢do, flcando revogadas as d1890819688 em contri￾rio. 
PREFEITURA HUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 25 DE NO- 
- VEMBRO DE 1.994. 
PAULO ROBERTOQ FI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicadé na Secretaria Municipal de Administrac3io e Planejamento, em data supra.-