norma nº 1850/1994

"aAutoriza o Executivo Hun1c1pa1 a anular empenhos do exercicxo 
de 1993 e d4 outras providéncias".- 
- PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de Sdo Paulo, no uso de suas atribuigdes 
legais, faz puiblico que a Clmara Mun1c1pa1 aprovou e 0le san￾ciona e promulga a segulnte 191'— 
'ARTIGO 10 - Ficam anulados os empenhos _abaixo 
descritos, inscritos em "RESTOS A PAGAR" no exercicio de 1993, 
a saber:- B 
Empenho nQ 7.139/93, de 09/11/93 
Unid.Org¢amentdria: 50-Agricultura -
Cat. Econdmica: 3132 Outros Servicos e Encargos 
Func. Programdtica: 04.14.078.2.57 
Valor: CR$1.124.640,47 ou R$408,96 
Fornecedor: USINA DE AGUCAR E ALCOOL MB LTDA 
Empenho nQ 7.170/93, de 12/11/93 
Unid.Orgamentdria: 26-Divis3c de Engenharia e Obras Plblicas 
Cat. EconSmica: 3120 Material de Consumo 
Func. Programdtica: 10.58.323.2.33 
Valor: CR$7.488,00 ou R$2,72 
Fornecedor: TANNC & TANNO LTDA-ME 
ARTIGO - 29 - A Divis3o de Financas deverd, efe￾tuar o respectivo langamento, necessdrio ao cabal cumprlmento 
do disposto no artigo anterior. 
ARTIGO 39 - Esta lei entrard em vigor na data 
de sua publicagdc, ficando revogadas as disposi¢lies em contréd￾rio. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 08 DE DE￾ZEMBRO DE 1.994. 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Secretaria Municipal 
de Administrag¢do e Planejamento, em data supra.- 
()