norma nº 1851/1994

Prefeitura Municipal de Moreo Agu 
@stado de Bao Paulo 
=LEI NQ 1.851, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1994= 
"Aprova, com declaragfio de interesse social, o Loteamento de￾nominado "JARDIM CANADA", e d4 outras providéncias".- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de S3o Paulo, no uso de suas atribuicgdes 
legais, faz pdblico que a CAmara Municipal aprovou e ele san￾ciona e promulga a seguinte lei:- 
ARTIGO 1@ - Aprova, com declarag8o de interesse 
social, o Loteamento denominado "JARDIM CANADA", de proprieda￾de da empresa EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ins￾crita no CGC. do MF sob o nQ 68.906.932/0001-31, cuja 4rea en￾contra-se devidamente descrita e caracterizada na matricula ngQ 
11.463 do Cartério de Registro de IméSveis de Orlandia. 
ARTIGO. 20 - Revoga, somente no que respeita ao 
-loteamento ora aprovado, o artigo 57 da Lei Municipal nQ 750, 
de 04 de dezembro de 1979, prevalecendo o5 requisitos do arti￾go 40 da lei federal nR 6.766, de 19 de dezembro de 1979. 
ARTIGO 32- A excegdo do artigo 57, ficam man￾tidas todas as disposi¢des da lei municipal n@ 750/79. 
: ARTIGO 42 - O Loteamento em questdo é de ocupa- 
¢80 mista. 
ARTIGO 59 - B defeso o parcelamentc das unida￾des aprovadas pela presente lei. 
ARTIGO 69 - Bsta lei entrard emvigor na data 
de sua publica¢do, ficando revogadas as disposi¢des em contré￾rio. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 08 DE DE￾ZEMBRO DE 1.994. 
L oamunih. - VS —PAULO nonnm. 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Secretaria Municipal 
de Administragfo e Planejamento, em data supra.- 
Secretdyio Municipal de 
Administrag8o e Planejamento