norma nº 1852/1994

=LEI NQ 1.852, DE 16 DE DEZEMBRO DE1994= 
"Dispde sobre a concessfo de abono aos funciondrios da Munici￾palidade e 44 outras providéncias"®. 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de S3o Paulo, no uso de suas atribuigles 
legais, faz piblico que a Ca&mara Municipal aprovou e ele san￾ciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1@ - Fica o Executivo Municipal autorizado 
a conceder um abono financeiro aos funcionadrios e servidores 
municipais, inclusive aos inativos, no valor de R$35,00 (trin￾ta e c¢inco reais), no més de dezembro do corrente ano. 
ARTIGO 2@ - Fica o Poder Executivo autorizado a, 
no még de dezembro do fluente ano, conceder um incentive fi￾nanceiro no valor de R$15,00 (quinze reais) aos servidores mu￾nicipais que nfo tiverem faltado ac servigo mais de 06 (seis) 
dias, Jjustificados ou injustificados, no exercicic de 1994, 
exceto licenga gestante. \ 
Pardqrafo Unico - O servidor com parcial efetivo 
exercicio dentro do ano de 1994 receberi o beneficio em sua 
totalidade desde que ndo conte nimero total superior de faltas 
(justificadas ou injustificadas) & razdo de uma por bimestre 
trabalhado. 
ARTIGO 32 - Os valores citados nos artigos ante￾riores, n#o se 1incorporam acs vencimentos para efeitos de 
quaisgquer vantagens. 
ARTIGO 49 - As despesas decorrentes da execugdo da 
presente 1lei, correrdo no que ccuber a conta de dotagdes pré￾prias consignadas no org¢amento vigente. 
ARTIGO 5@ - Esta lei entrari em vigor na data de 
sua publicag8o, ficando revogadas as disposi¢des em contréario. 
PREFEITURA - MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 16 DE DRZIEM￾BRO DE 1994.- 
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PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal- 
- Registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administrag3o e Planejamento, em data supra.- 
SERGIO L GALVANI 
Secretdrig/ Municipal de 
Administragdo e Planejamento 
)