norma nº 1853/1994

. 
Prefeitura Municipal de Moreo Agud 
@stado de Bao Paulo 
96 
. "Da nova redaclio ac artigo 902da Lei ng 1.289, de 10/04/89". 
-7 PAO ROBERTO: FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Horro Agudo, BEstado 'de 8%c Paulo, no uso de suas atribuigles 
legais, faz pdblico que a CAmara Municipal aprovou e ele san￾ciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO - 189 -~ O artigo 9Q da Lei nQ 1.289, de 10 de 
Abril de 1989, passa a vigorar com a seguinte redacg¥o: 
"Artigo 99 - A aliquota do imposto incidente sobre a base 
de. cdlculo é de 1,5% (um e meio por cento), 
exdbtuando—sa o gaz de cozinha, o qual ndo 
seréltributado". 
ARTIGO 29 - Esta lei entrar4 em vigor a4 10 de Ja￾neiro de 1995, ficando revogadas as disposig¢les em contrério. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 28 DE DEZEM- BRO DE 1994.- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI - 
~Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administra¢3o e Planejamento, em data supra.- 
SERGIO GALVANI 
Secretdrio/ Municipal de 
Administracg e Planejamento