| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1698 / 1993 |
| Date | 1993-01-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação de Secretarias Municipais e dá outras providências". |
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v _=LEI N¢ 1.698 DE 26 DE JANEIRO DE 1,993= "Dispoe sobre a cr1agao de Secretarias Municipais e da outras prov1den— cias",- .PAULO ROBERTO FIATIRKOSKY, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes legais, faz publlco que fl Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :— ARTIGO 1¢ - Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Morro Agudo, Anexo V, da Lei Municipal n® 1.638, de 27 de Abril de 1.992, as seguintes secretarias :- I - Secretaria Municipal da Administragao e Planejamento, a qual estara subordinada a Coordenadoria de Administragao ¢ Planejamento. II- Secretarla Munlcipal de Servigos Urbanos, Transportes e Obras Publicas, a qual estara subordlnada a Coordenadorla dos Servigos Urbanos, Transportes e Obras Publicas, III—Secretérig_yunibipal da Saude e Prombgfio Social, a qual estara subordinada a Coordenadoria de Saude e Promogao Social. ‘ARTIGO 22 - As Secretarias acima terdo os cargos abaixo relacionados, que passam a fazer parte do Anexo I, Qa Lei Municipal n? 1.638/92, a saber:— QT. LOTAGKO/CARGD CHS REF, REQUISITO PROVIMENTO SECRETARTA MUNICIPAL DEADMINISTRAGAO E PLANEJAMENTO 01 Secretario Municipal de Admi- . " nistragao e Planejamento 20 110 Superior Ciencias Economicas ou Ad.Empresa Comissao SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANQS,TRANSP.E OBRAS PUBLICAS 01 Secretario Municipal de Servi- ¢og Urbanos, Transp, e Obras Publicas - 20 110 Sup.Eng.ou Arqui- . o : tetura-~CREA ou Direito Comissao SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E PROMOCAC SOCIAL 01 Secretario Municipal de Saude e Promogac Social 20 110 Superior Med,CRM/ Odont.CRO Comissao 01 Assistente do Secretario Muni- o cipal de Saude e Prom.Social 20 108 Superior Med.CGRM/ Odont.CRO Comissao ARTIGO 32 - Aos Secretarlos Munic1pa1s compete gerir todas as atividades ¢ atribuigoes atinentes a sua area.- ARTIGO 42 - Fica o Chefe do Poder Executivoe autorizado a R P R N s e ARl T A R Prefeitura Municipal de Morvo Agude Estado de Bao Paulo abrir na Divisac de Financas -Setor de Contabilidade-, um crédi}o adicional especial no valor de ate Cr$900.000,000,00 (novecentos milhces de cruzéiros), para atendimento das despesas decorrentes desta lei, que sera aberto por decreto do Executivo quando necessario.— Paragrafo (nico - O valor do crédito autorizado por este artigo, gera coberto em importancia concorrente, com recursos proveniente da Anulagao Total ou Parcial, de dotagoes do orgamento vigente, na parte regervada ao Executivo.- : ARTIGO 52 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacgao, ficando revogadas as disposigoes em contrarioc.-- . PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 26 DE JANEIRO DE P AP S * PAULO ROBERTO FIATIKOSKI - ~ —Prefeito HMnicipal— Registrada @ publicada na Divisfo Administrativa, em data supra, - - - =Diretor AginistrativoGALVANI - - - S : S e