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← Morro Agudo (SP)

norma nº 1700/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1700 / 1993
Date 1993-02-08
Ementa"Concede isenção da correção monetária, em débitos da dívida ativa, por prazo determinado".
native_id2128

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texto integral #

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R o e SR S e ARCRRTE PSR i 
=LEF N® ‘L. 700 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1.993=" 
Morro Agudo, Estado de S$S3o Paulo, no "use de_suas.atrlbuigoes 
legais, fa=z publlco_.que a Camara Municipal aprovou .e. ele 
sanciona e promulga .a . seguinte leil - . . S o 
ARTIGO - 12 - Os debitos inscritos na <divida ativa 
que forem saldados ate 26 de feverelro de 1. 993 nac sofrerac a 
PREFEITURA -MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 08 DE FEVE* 
REIRO DE 1.993.= - - - -~ - 
----------- : PAULO ROBERTO FIATTIKOSKI ™ 
‘ "=Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Divisaoc Administrativa, 
em data supra.- 
o SERGIO 7 GALVANT 
Diretor /Administrative 
AL T IEEPIARE S L s e

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