| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1700 / 1993 |
| Date | 1993-02-08 |
| Ementa | "Concede isenção da correção monetária, em débitos da dívida ativa, por prazo determinado". |
| native_id | 2128 |
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R o e SR S e ARCRRTE PSR i =LEF N® ‘L. 700 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1.993=" Morro Agudo, Estado de S$S3o Paulo, no "use de_suas.atrlbuigoes legais, fa=z publlco_.que a Camara Municipal aprovou .e. ele sanciona e promulga .a . seguinte leil - . . S o ARTIGO - 12 - Os debitos inscritos na <divida ativa que forem saldados ate 26 de feverelro de 1. 993 nac sofrerac a PREFEITURA -MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 08 DE FEVE* REIRO DE 1.993.= - - - -~ - ----------- : PAULO ROBERTO FIATTIKOSKI ™ ‘ "=Prefeito MunicipalRegistrada e publicada na Divisaoc Administrativa, em data supra.- o SERGIO 7 GALVANT Diretor /Administrative AL T IEEPIARE S L s e