norma nº 1701/1993

Prefeitura Municipal de Morva Agudo 
@stado de Bao Paulo 
. =LEI N¢ 1,701, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1.993= 
"Dispoe sobre .a desafetagao e doagao de area de terras que 
especifica e da outras providencias".- 
: - PAULO .. RQBERIQavFnTIWSfl;a.ABmfeZLtQ ‘Municipal de 
Morro. Agudo, - Estado de -Sao- ‘Paulos no - usc de- suas, .atribuigoes 
legais, faz publlco que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei - 
; ARTIGO 12 - Fica desafetada da categoria de bens 
de uso comum do povo, a area de terras situada no perimetro. 
urbano da sede do Mun1c1p10 e que assim se descreve:- "Um 
terrenc urbano, -sem benfeitoria, de formato triangular, com 
area de 249,60 metros quadrados, com as seguintes metragens e 
confrontagoeS'— cinquenta e dois (52) metros na face da Rua 
Pernambuco; dez (10) metros na face da Rua Pio Denipoti (antiga 
Rua Rio Grande do Norte) .e cinquenta e dois (52) metros na 
confrohtagéo com terrenos de 3Benedito Marques e outros,. e 
Milton de Souza e Outro (anteriormente Reinaldo Denipoti), 
registrada no Cartorio de Registro de Imoveis e Anexos, da 
Comarca de Orlgndla—SP., no livro de registro geral n? "2-0", fls. 219, matricula 4,590, de 27 de fevereiro de 1.980, paraj 
integrar a categoria dos bens dominicais.- 
: ARTIGO 2¢ - Fica ainda o Poder Executlvo autaoriza￾do a efetivar a doagao.a Casa da Amizade de Morro Agudp - C.G.C./MF. n® 54,918.578/0001-50, da area desafetada e descrita 
no artigo anterior, para a construgao de. uma Casa Residencial 
para abrigar familias carentes.- 
paridgrafo Unico - Retornara ao patrimonio da 
Mun1c1pa11dade G . terreno goado, se. dentro de 18 (dezoito) 
meses, . contados da data. da publicagao desta 161,,a donataria 
- ' nao terminar a obra aludida neste artigo.- 
. ARTIGO 32 - Fica expressamente revogada a Lei ‘ne 
1.691, ‘de 24 de Novembro .de 1.992.- 
: ARTIGO 42 -Esta lei entrara em v1gor na data de! 
sua. publlcagao, ficando revogadas as disposigoes em contrario.- 
. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 16 DE FEVE￾REIRO DE 1.993.-. . ... , e 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI . — 
—Prefeito.uunicipal—,... 
....... 
Admlnlstragao e PlaneJamento, em data™ ‘supra.- 
. SERGIO Z GALVANTI , N 
Secretarlo Municlpai de hdministracac e PlaneJamento .