norma nº 1703/1993

ES 
"Dlspoe sobre a revogacao da Lei Mun1c1pa1_n9 1. 677-~de 23 de 
Outubro de -1.992, e-.da-outras prov1den01as” - T 
: : PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de- Sao Paulo, no uso de suas- atribuigoes 
legais, .fa=z publlco—Aque a Camara Mun1cipa1 aprovou -e ele 
sanciona e promulga a- seguinte lei ¢—- - - e 
ARTIGO 1% -- Vetado. S o 
Paragrafo Unico - As Vias Publlcas que havxam sido 
alteradas em virtude..da Lei Municipal -ora revogada, -perma￾necerao com as mesmas -denominacoes anteriores a data- de 23 de 
Outubro de 1.992, 
ARTIGO 
R 
2°~- Fica termlnantemente pr01b1da -a alte— 
ragao de denominagao de -vias publicas, sem a consulta prévia 
aos moradores . .das . mesmas,. 0S8 uais atraves do- -plebiscito 
organizado .pelo-Legislativo, por maioria de 50% (einquenta por 
cento) -mais O1. (um) -dos proprletarlos, devera manifestar a sua 
concordancia 
ARTIGO 
ou .nao 
.32 
.com 
- 
a 
Vetado. 
alteragao. R 
ARTIGO - 42 . -. Esta leil entrara em vigor- na data de 
sua publlcagaor -ficando revogadas as dlsp051goes em -contrario.- 
DE 1.993.- - . ... ....... 
— 
pAuLS;fififiEE;BflEIZEIESEEE‘-\ 
-Prefeito Municipal￾Reglstrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administracad e Planeaamento, em data supra.- 
I GALVANT 
Secretarip Municipal de 
Administraggo e Planejamento