| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1704 / 1993 |
| Date | 1993-03-03 |
| Ementa | "Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.677, de 23 de outubro de 1992, e dá outras providências." |
| native_id | 2132 |
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firefaitura Municipal de Morve Agudo
Gstado de Bao Paulo
56
=LET Ng 1.704, DE 03 DE MARGO DE 1.993="
"Dispoe sobre a revqgagao da Lei Municipal n? 1.677, de 23 de
Outubro de 1.992 e da outras prov1denc1&s” -
PAULQ ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de
Morro Agudo, Estado de Sao Paulo, ro uso de suas. atribuigoes
legais, faz publlco que a Camara Municipal aprovou e ele
sanciona € promulga a seguinte lei :-
ARTIGO 1¢ - Fica revogada em todos os seus termos |
a Lei Municipal n%® 1.677, de 23 de Outubro de 1.992, permanecendo as denominagoes anteriores.-
"ARTIGO 292 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicagao, retroagindo seus efeitos a 23 de Outubro de
1.992, ficando revogadas as disposigGes ‘emcontrario.-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 03 DE MARGO
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
~Prefeito MunicipalDE 1.993.-
T
Reglstrada e publicada na Secretaria Municipal de
Admlnistragao e Planejamento, em data supra.- -
SERGIO Z GALVANI ,
Secretarig Municipal de !
Administragdo e Planejamento i { i